Jurisprudência em Destaque

TJRJ. 9ª Ccív. Responsabilidade civil. Dano moral. Idoso. Indenização. Filho. Maus tratos perpetrados pela filha à mãe idosa. Proteção integral dos direitos fundamentais da pessoa idosa. Respeito à dignidade, liberdade e convivência familiar saudável. Dano moral configurado. Manutenção da sentença. Verba fixada em R$ 20.000,00. Lei 10.741/2003, art. 10. CF/88, arts. 5º, V e X e 230. CCB/2002, arts. 12, 186 e 927.

Postado por Emilio Sabatovski em 28/02/2013

«A Constituição da República é contundente ao determinar o dever da família, da sociedade e do Estado de amparar as pessoas idosas, assegurando-lhes sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem estar e garantindo-lhes o direito à vida. A proteção que se pretende dar é tão veemente que a Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) tipifica penalmente as condutas que atentem contra a incolumidade física e psíquica das pessoas maiores de sessenta anos. Tratamento degradante que denigre e rejeita a dignidade humana, mormente do idoso. Danos morais comprovados. Valor fixado em termos razoáveis. Indenização compensatória. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.»

Doc. LegJur (130.7560.4000.0600) - Íntegra: Click aqui

Referência(s):
▪ Responsabilidade civil (Jurisprudência)
▪ Dano moral (Jurisprudência)
▪ Filho (v. ▪ Idoso) (Jurisprudência)
▪ Idoso (Jurisprudência)
▪ Indenização (v. ▪ Idoso) (Jurisprudência)
▪ Maus tratos (v. ▪ Idoso) (Jurisprudência)
▪ Pessoa idosa (v. ▪ Idoso) (Jurisprudência)
▪ Respeito à dignidade (v. ▪ Idoso) (Jurisprudência)
▪ (Legislação)
▪ , V e X
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