Jurisprudência em Destaque

TJRJ. 3ª Ccrim. Competência. Conflito negativo. Violência doméstica. Concubinato. União estável. Relação homoafetiva entre mulheres. Agressão física no âmbito familiar. Incidência da Lei Maria da Penha. Lei 11.340/2006, art. 5º. CP, art. 129, § 9º.

Postado por Emilio Sabatovski em 28/02/2013
«Se a agressão física sofrida pela vítima, que tem relação homoafetiva com a acusada há mais de 15 anos, aconteceu no âmbito familiar na residência em que coabitam, incide a lei Maria da Penha, competindo ao Juizado da Violência doméstica o processo e julgamento, independentemente do sujeito ativo também ser do sexo feminino. Conflito procedente.»

Doc. LegJur (130.7560.4000.1700) - Íntegra: Click aqui


Referência(s):
▪ Competência (Jurisprudência)
▪ Conflito negativo (v. ▪ Competência) (Jurisprudência)
▪ Violência doméstica (Jurisprudência)
▪ Concubinato (v. ▪ Violência doméstica) (Jurisprudência)
▪ União estável (v. ▪ Violência doméstica) (Jurisprudência)
▪ Relação homoafetiva (v. ▪ Violência doméstica) (Jurisprudência)
▪ Agressão física (v. ▪ Violência doméstica) (Jurisprudência)
▪ Lei 11.340/2006, art. 5º (Legislação)
▪ CP, art. 129, § 9º
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