Jurisprudência em Destaque

«... 1.De acordo com o estatuído no art. 535 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado. Entretanto, no caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso, ao considerar que "a retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no art. 16-A da Lei 10.887/04, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo" (fl. 455). Ora, não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de alegadas omissões do acórdão embargado, traduzem, na verdade, seu inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido.

2.Deve-se reconhecer, contudo, que a parte dispositiva do voto-condutor do acórdão mostra-se incompleta. O agravo de instrumento interposto na origem continha vários fundamentos, destacando-se: a) a União concordara com a liberação dos valores sem a retenção da contribuição; b) os descontos previdenciários já foram contemplados nos cálculos que instruíram a execução; c) "os valores disponibilizados dizem respeito a juros moratórios, parcela eminentemente indenizatória, sobre a qual não há falar na incidência de contribuição previdenciária" (fl. 9); d) precluiu a oportunidade de se alegar excesso de execução. O Tribunal a quo acolheu a irresignação com base em apenas um fundamento: a falta de previsão da retenção na sentença do processo de conhecimento. Removido esse argumento pelo acórdão ora embargado, impõe-se o retorno dos autos à Corte de origem para exame dos demais tópicos, sob pena de supressão de instância.

3.Diante do exposto, acolho em parte os embargos de declaração, apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no exame do agravo de instrumento.

É o voto. ...» (Min. Teori Albino Zavascki).»

Doc. LegJur (131.0504.8000.4300) - Íntegra: Click aqui


Referência(s):
▪ Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
▪ Embargos de declaração (Jurisprudência)
▪ Servidor público (Jurisprudência)
▪ Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
▪ Seguridade social (Jurisprudência)
▪ Contribuição previdenciária (Jurisprudência)
▪ Administrativo (v. ▪ Seguridade social) (Jurisprudência)
▪ Execução de sentença (Jurisprudência)
▪ Retenção na fonte (v. ▪ Contribuição previdenciária) (Jurisprudência)
▪ Plano de Seguridade do Servidor Público – PSS (v. ▪ Contribuição previdenciária) (Jurisprudência)
▪ Lei 10.887/2004, art. 16-A (Legislação)
▪ CPC, art. 535
▪ CPC, art. 543-C