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«... 4. Cumpre ressaltar que, desde a edição da Lei 11.382/2006, a penhora de ativos via BACEN-Jud não se mostra mais como exceção cabível somente quando esgotados outros meios para a consecução do crédito exequendo, podendo ser levada a efeito como providência vocacionada a conferir racionalidade e celeridade ao processo satisfativo.

Tal entendimento foi cristalizado em julgamento sob o rito do art. 543-C:


PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CIVIL. PENHORA. ART. 655-A DO CPC. SISTEMA BACEN-JUD. ADVENTO DA Lei 11.382/2006. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO – PENHORA ON LINE.


a) A penhora on line, antes da entrada em vigor da Lei 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor.


b) Após o advento da Lei 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados.


[...]


(REsp 1.112.943/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/9/2010, DJe 23/11/2010)


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• 1.112.943/STJ (Penhora on line. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução civil. Sistema Bacen-Jud. Advento da Lei 11.382/2006. Desnecessidade de comprovação do esgotamento de vias extrajudiciais de busca de bens a serem penhorados para a realização da penhora on line. Precedentes do STJ. CPC, arts. 655, I e 655-A).

Finalmente, se é verdade que a execução se desenvolve pelo meio menos gravoso ao executado e que não é absoluta a ordem de bens passíveis de penhora contida no art. 655 do CPC, não é menos certo que se realiza no exclusivo interesse do credor (art. 612 do CPC), mostrando-se insubsistente, no caso, a alegação de ofensa ao art. 620 do Código de Processo Civil. ...» (Min. Luis Felipe Salomão).»

Doc. LegJur (131.0504.8000.5100) - Íntegra: Click aqui


Referência(s):
▪ Execução (Jurisprudência)
▪ Penhora (Jurisprudência)
▪ Penhora on line (Jurisprudência)
▪ Bacen-jud (v. ▪ Penhora on line) (Jurisprudência)
▪ Natureza jurídica (v. ▪ Penhora on line) (Jurisprudência)
▪ CPC, art. 543-C
▪ CPC, art. 655-A
▪  Lei 11.382/2006 (Legislação)