Jurisprudência em Destaque
TJRJ. 18ª Ccív. Seguro de automóvel. Seguro de veículo. Atraso no pagamento do prêmio. Recusa no pagamento da indenização. Mora não comprovada. Dec.-lei 73/1966, arts. 12 e 13. CCB, art. 1.450. CCB/2002, art. 763.
- 316.552/STJ (Seguro. Veículo. Automóvel. Atraso no pagamento de prestação. Ausência de prévia constituição em mora. Impossibilidade de automático cancelamento da avença pela seguradora. Cobertura devida. Dec.-lei 73/1966, arts. 12 e 13. CCB, art. 1.450).
2) Hipótese em que o segurado não foi validamente constituído em mora, haja vista que a correspondência acostada pela seguradora não contém aviso de recebimento ou qualquer informação dos Correios comprovando a sua efetiva postagem no endereço constante do contrato.
3) Recurso ao qual se nega provimento.»
Doc. LegJur (131.8152.4000.0300) - Íntegra: Click aqui
Referência(s):
▪ Seguro (Jurisprudência)
▪ Veículo (v. ▪ Seguro) (Jurisprudência)
▪ Automóvel (v. ▪ Seguro) (Jurisprudência)
▪ Seguro de veículo (v. ▪ Seguro) (Jurisprudência)
▪ Seguro de automóvel (v. ▪ Seguro) (Jurisprudência)
▪ Atraso no pagamento (v. ▪ Prêmio) (Jurisprudência)
▪ Prêmio (v. ▪ Seguro) (Jurisprudência)
▪ Recusa no pagamento da indenização (v. ▪ Seguro) (Jurisprudência)
(Legislação)
(Legislação)
▪ CCB, art. 1.450
▪ CCB/2002, art. 763
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