Jurisprudência em Destaque
TJRJ. 6ª Ccív. Ação civil pública. Dano moral coletivo. Consumidor. Publicidade. Pretensão de aplicação à publicidade, de regra dispositiva do CDC acerca da formatação de fonte utilizada em contrato de consumo c/c pedido de indenização por danos morais coletivos. Sentença de procedência. CDC, arts. 37 e 54, § 3º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.
Legislação consumerista introduzida no ordenamento jurídico brasileiro e que tem por escopo a proteção e defesa do consumidor. Regramento composto por princípios e cláusulas gerais abertas que admitem sua conformação pelo julgador, sem que implique em inviabilização das práticas do comércio.
Vulnerabilidade do consumidor que não se revela absoluta, senão devendo ser analisada em cotejo com o princípio pacta sunt servanda que rege as relações de direito privado.
Prova dos autos que não demonstra a prática de publicidade enganosa ou abusiva. Tamanho reduzido de caracteres constantes do rodapé da publicidade que não impede o conhecimento das condições e termos da oferta pelo consumidor. Inexistência de violação aos princípios da transparência e informação. Precedentes do E. STJ.
Pretensão de imposição de obrigação de fazer não amparada pelo ordenamento jurídico e que ofende garantias e princípios constitucionais.
Provimento dos recursos e reforma da sentença.»
Doc. LegJur (131.8152.4000.1600) - Íntegra: Click aqui
Referência(s):
▪ Ação civil pública (Jurisprudência)
▪ Dano moral coletivo (Jurisprudência)
▪ Consumidor (v. ▪ Dano moral coletivo) (Jurisprudência)
▪ Publicidade (v. ▪ Dano moral coletivo) (Jurisprudência)
▪ CDC, art. 37
▪ CDC, art. 54, § 3º
▪ CF/88, art. 5º, V e X
▪ CCB/2002, art. 186
▪ CCB/2002, art. 927
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