Jurisprudência em Destaque

TJRJ. 16ª CCív. Consumidor. Seguro. Seguradora. Veículo segurado. Veículo roubado e recuperado. Recusa da seguradora em pagar a indenização prevista no contrato, utilizando-se de cláusula contratual que lhe facultava proceder aos reparos das avarias do veículo caso as mesmas fossem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor médio do veículo. Cláusula que configura uma excludente da responsabilidade total da seguradora, assistindo-lhe, portanto o ônus de comprovar a ocorrência da hipótese nele prevista, motivo pelo qual, diante da alegação do Autor de que os reparos não foram feitos a contento, incumbia à seguradora, para se eximir de responsabilidade, comprovar a prestação correta do serviço (CDC, art. 14, § 3º, I).

Postado por legjur.com em 12/04/2013

«Admissão pela Ré do referido ônus processual, ao requerer a produção da prova pericial, a fim de verificar que as avarias sofridas no veículo do Autor não caracterizam a perda total do mesmo, deixando, entretanto, de efetuar o depósito dos honorários periciais, causando a perda da prova pericial, através de decisão preclusa, devendo, assim, arcar com o ônus de tal conduta, sob pena de o Judiciário endossar o repudiado «venire contra factum proprium». Escorreita a condenação da Apelante ao pagamento integral do valor segurado.

Dano material consubstanciado na comprovada despesa do Autor com transporte escolar de seu filho. Indenização por dano moral devida, em razão da frustração da legítima expectativa do consumidor que firmou contrato para não ter aborrecimentos em caso de existência de sinistro, mas, até a presente data, vem tendo inúmeros aborrecimentos e desgastes para recebimento do valor segurado.

Razoabilidade do «quantum». indenizatório de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) fixado na sentença. Rejeição da alegação recursal de necessidade de entrega de todos os documentos indispensáveis para que a seguradora possa se sub-rogar nos direitos do salvado, uma vez que o Autor já comprovou assim ter procedido. Conhecimento e desprovimento do recurso.»

Doc. LegJur (132.5341.7000.0100) - Íntegra: Click aqui

Referência(s):
▪ Consumidor (Jurisprudência)
▪ Seguro (Jurisprudência)
▪ Seguradora (Jurisprudência)
▪ Veículo (v. ▪ Seguro) (Jurisprudência)
▪ Veículo segurado (v. ▪ Seguro) (Jurisprudência)
▪ Veículo roubado e recuperado (v. ▪ Seguro) (Jurisprudência)
▪ , § 3º, I

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