Jurisprudência em Destaque

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Análise Jurídica do Acórdão do STJ sobre Agravo Regimental em Recurso Especial Relativo à Busca Veicular e Tráfico de Drogas

Publicado em: 09/04/2025 ConstitucionalDroga Direito Penal Processo Penal

Comentário jurídico detalhado sobre o acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou provimento a um Agravo Regimental em Recurso Especial, validando a busca veicular que resultou na apreensão de mais de 62 kg de pasta-base de cocaína. O documento examina os fundamentos jurídicos da decisão, a legalidade da atuação policial baseada em denúncia objetiva e a aplicação do conceito de "fundada suspeita" conforme o artigo 244 do Código de Processo Penal. Também aborda as consequências práticas e jurídicas da decisão no enfrentamento ao tráfico de drogas e no equilíbrio entre garantias constitucionais e repressão estatal.

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Análise Jurídica do Acórdão do STJ sobre Furto Qualificado por Escalada com Base em Depoimentos Policiais

Publicado em: 24/03/2025 ConstitucionalDroga Direito Penal Processo Penal Direito Penal Processo Penal

Este documento apresenta um comentário jurídico detalhado sobre o acórdão do STJ em agravo regimental que manteve a qualificadora de escalada em furto de fios de eletricidade e telefonia. A análise aborda os fundamentos jurídicos utilizados, como a presunção de veracidade dos depoimentos policiais e a dispensa de perícia técnica, além de reflexões críticas sobre o impacto na ampla defesa e no contraditório. Também são discutidas as consequências práticas da decisão no Direito Penal, particularmente em crimes patrimoniais.

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Análise Jurídica do Agravo Regimental em Habeas Corpus: Nulidade de Busca e Apreensão Domiciliar sem Autorização Judicial ou Fundada Suspeita

Publicado em: 13/03/2025 ConstitucionalDroga Direito Penal Processo Penal Direito Penal Processo Penal Direito Penal Processo Penal

Este documento apresenta uma análise detalhada sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul. O caso aborda a nulidade de busca e apreensão domiciliar realizada sem autorização judicial, consentimento válido ou fundada suspeita, reafirmando a proteção à inviolabilidade domiciliar prevista no art. 5º, XI, da Constituição Federal. A decisão reforça o controle sobre a obtenção de provas, destaca a necessidade de documentação do consentimento e avalia as implicações no âmbito do processo penal e da atuação policial.

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