Jurisprudência em Destaque

STJ. Plano de saúde. Doença coberta. Previsão contratual. Tratamento. Limitação. Impossibilidade. Abuso de direito

Postado por legjur.com em 30/03/2007

O plano de saúde pode estabelecer que doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Com esse entendimento, a 3ª Turma do STJ deu provimento ao recurso de um espólio para que uma seguradora de saúde pague todas as despesas feitas no tratamento de câncer de um paciente, já falecido. A decisão da Turma, unânime, destacou que é preciso ficar bem claro que o médico, e não o plano de saúde, é responsável pela orientação terapêutica e que entender de modo diverso põe em risco a vida do consumidor. No caso, embora o plano de saúde não afastasse o câncer da cobertura contratual, negou-se a cobrir o tratamento por quimioterapia, em regime ambulatorial ou de internação, necessário ao tratamento da doença. A Turma destacou que, não pode o paciente, consumidor do plano de saúde, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta, em razão de cláusula limitativa, pois entender de modo diverso põe em risco a vida do consumidor. (Rec. Esp. 668.216)

Fonte: Banco de Dados da Juruá

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