Jurisprudência em Destaque

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Exoneração de Fiador em Contrato de Locação por Prazo Determinado com Alteração do Quadro Social

Publicado em: 24/07/2024 Civel

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a exoneração de fiador em contrato de locação por prazo determinado, considerando a alteração do quadro social da empresa afiançada. A decisão analisa a validade da notificação extrajudicial e os efeitos da exoneração da obrigação fidejussória.

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Análise Jurídica de Decisão sobre Habeas Corpus Relacionado à Injúria Racial e Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial do CNJ

Publicado em: 17/03/2025 CivelConstitucional Advogado Direito Penal

Este documento analisa uma decisão jurídica referente a um habeas corpus envolvendo acusação de injúria racial contra o réu I.T.S.S., que utilizou expressões consideradas discriminatórias. A decisão do Tribunal, pautada no Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial do CNJ e nos princípios constitucionais de igualdade e dignidade da pessoa humana, afastou a tipificação de injúria racial em casos de ofensas a pessoas brancas exclusivamente por sua condição, argumentando que o racismo é um fenômeno estrutural que afeta grupos historicamente marginalizados. O texto destaca os fundamentos jurídicos, as implicações práticas e as críticas à decisão, que geram debates sobre igualdade, isonomia e interpretação penal.

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Análise Jurídica de Decisão sobre Ação Rescisória à Luz da Súmula nº 343 do STF: Segurança Jurídica e Controvérsias de Interpretação

Publicado em: 17/03/2025 CivelConstitucional Advogado Direito Penal CivelProcesso Civil Direito Previdenciário

O documento apresenta um comentário jurídico detalhado sobre a decisão proferida em embargos de divergência pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ), envolvendo a aplicação da Súmula nº 343 do STF. A análise aborda a impossibilidade de utilização da ação rescisória para anular decisões baseadas em interpretações jurídicas divergentes à época do julgamento, considerando aspectos como segurança jurídica, natureza indenizatória do auxílio-cesta-alimentação e os impactos no ordenamento jurídico. A decisão reafirma a estabilidade das decisões transitadas em julgado e os limites da revisão judicial em face de mudanças jurisprudenciais posteriores.

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