Jurisprudência em Destaque

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Recurso em Mandado de Segurança: Liberação Integral de Honorários Advocatícios em Caso de Bloqueio Universal de Bens

Publicado em: 25/08/2024

Decisão do STJ que garantiu a liberação integral de honorários advocatícios em caso de bloqueio universal de bens, desde que o valor não ultrapasse o limite de 20% do patrimônio bloqueado. A Corte reforçou a interpretação do art. 24-A do EAOB, destacando a importância da autonomia privada entre advogado e cliente e o direito à defesa no Estado Democrático de Direito.

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STJ Estabelece Necessidade de Pedido Expresso e Indicação de Valor para Indenização Mínima por Dano Moral Presumido

Publicado em: 22/05/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para fixação de valor mínimo de indenização por dano moral presumido em sentenças penais, é necessário um pedido expresso e a indicação do valor pretendido pela acusação na denúncia. A decisão foi proferida no agravo regimental interposto pela Telefônica Brasil S.A. contra o Ministério Público do Estado de São Paulo e Cleisson da Silva Bernardes.

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STJ Confirma Legalidade da Penhora Online

Publicado em: 28/05/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a utilização da ferramenta "teimosinha" no sistema SISBAJUD, que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio de ativos financeiros, é legal. A decisão foi proferida no julgamento do agravo interno interposto pela Ensacadeira SAT Paraná contra a Fazenda Nacional, destacando a importância da efetividade das decisões judiciais e a observância do princípio da razoabilidade.

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