Jurisprudência em Destaque
STJ. 1ª Seção. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. CPC, art. 543-C.
Com base em precedentes das duas Turmas de Direito Público, a Seção reiterou que, ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, a prescrição intercorrente deve ser reconhecida se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional.
O relator, Min. Castro Meira, informou à Seção que a Procuradoria da Fazenda Nacional comunicou oficialmente que não recorrerá de decisão envolvendo essa matéria. «Assim, creio que se consolida ainda mais a Lei dos Recursos Repetitivos», ressaltou. (Rec. Esp. 1.102.554)
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