Jurisprudência em Destaque

Foi incluído na pauta de julgamentos do dia 12 de agosto, quarta-feira da próxima semana, Recurso Extraordinário (RE 577.302) em que o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá definir a controvérsia sobre a extinção ou não do crédito-prêmio do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), benefício à exportação criado em 1969.

O recurso foi interposto pela empresa Pettenati S/A Indústria Têxtil (recorrente) em fevereiro de 2008 contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou que o crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 1º do Dec.-lei 491/69, foi extinto em 5 de outubro de 1990, por força do § 1º do art. 41 do ADCT da CF/88.

Esse dispositivo constitucional determinou a revogação, após dois anos da data da promulgação da Constituição, dos incentivos de natureza setorial que não fossem confirmados por lei.

Para a recorrente, a regra não vale para o crédito-prêmio, pois o benefício não poderia ser considerado um incentivo fiscal de natureza setorial, já que a exportação seria uma atividade presente em todos os setores da economia.

O RE 577.302 é de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski e teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo, status dado a questões relevantes do ponto de vista social, econômico, político ou jurídico e que suspende o envio de novos recursos ao Supremo até decisão final da matéria em discussão.

Ao votar pela existência da repercussão geral, o ministro Lewandowski disse que a matéria «possui relevância econômica, porquanto afeta todos os exportadores contribuintes do IPI, além da possibilidade de causar grande impacto na arrecadação tributária.»

Histórico

Em 2004, o Supremo finalizou o julgamento de um outro Recurso Extraordinário (RE 208.260) que discutia tão-somente a constitucionalidade do Dec.-lei 1.724/79, que possibilitou ao ministro da Fazenda determinar a extinção do crédito-prêmio do IPI. Por maioria, a Corte determinou que o decreto é inconstitucional.

Dois outros Decs.-lei de 1979, os de 1.658 e 1.722, previam a redução gradual do incentivo até a sua extinção em 1983. Para a União, esses decretos estão valendo.

Para as empresas, o crédito-prêmio nunca foi extinto.