Jurisprudência em Destaque

O princípio da presunção de não culpabilidade foi o principal motivo utilizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para conceder «habeas corpus» em 2009, seguido da deficiência da fundamentação na decretação da prisão cautelar e do princípio da insignificância, que empataram em segundo lugar.

Entre os dias 1º de janeiro e 30 de novembro de 2009, o Supremo deferiu 400 habeas corpus. Desses, 75 foram concedidos com base no princípio da presunção de não culpabilidade, também conhecido como princípio da presunção de inocência, uma das mais importantes garantias constitucionais de uma pessoa que responde a processo.

Em seguida, ficam empatados os argumentos da deficiência na fundamentação da prisão cautelar e do princípio da insignificância. Cada um desses fundamentos motivaram, em 2009, a concessão de 41 habeas corpus cada.

O princípio da insignificância é um postulado jurídico que reúne quatro condições essenciais: mínima ofensividade da conduta, inexistência de periculosidade social do ato, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão provocada.

As decisões que aplicam esse princípio também levam em conta a intervenção mínima do Estado em matéria penal. Por esse entendimento, o Estado deve ocupar-se de lesões significativas, ou seja, crimes que têm potencial de causar lesão. A aplicação deste princípio, além de isentar o réu da pena, também desconsidera o caráter criminoso do ato tido como ilícito, absolvendo quem o praticou.

O quarto fundamento mais utilizado pelo Supremo ao conceder habeas corpus em 2009 foi a inadmissibilidade da prisão civil de depositário infiel, com 39 habeas concedidos. Em dezembro de 2008, a Corte reformulou sua jurisprudência para determinar que a prisão civil somente é possível para os casos de não pagamento voluntário de pensão alimentícia, isentando os casos do depositário infiel.

Com o novo entendimento, o STF adaptou-se não só ao Pacto de São José da Costa Rica, como também ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos da ONU e à Declaração Americana dos Direitos da Pessoa Humana, firmada em 1948, em Bogotá (Colômbia). No final deste ano, a Corte editou uma súmula vinculante sobre o tema, submetendo todas as instâncias do Judiciário e a Administração Pública a seguir o entendimento do Supremo.

Em quinto lugar, com 32 habeas concedidos em 2009, está o fundamento do cerceamento de defesa, que ocorre quando se impede ou restringe algum direito processual da defesa. Exemplos são negar a produção de provas, impedir que o réu comprove suas razões, ou, ainda, impedir que o réu ou seus advogados participem da oitiva dos corréus ou das testemunhas.

Esses todos os motivos:

Fundamentação	Quantidade
PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE	75
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR	41
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA	41
INADMISSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL	39
CERCEAMENTO DE DEFESA	32
EXCESSO DE PRAZO	28
INCOMPETÊNCIA	18
PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA	18
PROGRESSÃO DE REGIME E CRIMES HEDIONDOS	12
NÃO DISPONÍVEL	12
ATIPICIDADE DA CONDUTA	10
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE	10
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL	9
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO	7
AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO	6
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO	5
OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE	4
TEMPESTIVIDADE DE RECURSO	4
ATIPICIDADE DO CRIME TRIBUTÁRIO POR AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DEFINITIVO	3
INÉPCIA DA DENÚNCIA	3
PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DE LEI PENAL MAIS GRAVOSA	3
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL EM RAZÃO DE O DÉBITO FISCAL ESTAR ABAIXO DO MÍNIMO PARA SER COBRADO PELA ADMINISTRAÇÃO	2
AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO	2
DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME	2
PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DE LEI PENAL MAIS BENÉFICA	2
PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS	2
RECONHECIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL	2
CUSTÓDIA DOMICILIAR EM RAZÃO DE DOENÇA	1
EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO	1
EXCESSO DE PRAZO NO CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE SEGURANÇA	1
ILICITUDE DA PROVA	1
JULGAMENTO ULTRA PETITA	1
OFENSA À COISA JULGADA	1
PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM	1
RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA	1
Total	400