Jurisprudência em Destaque

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TJRJ. 6ª Ccív. Ação possessória. Direito Imobiliário. Pedido liminar de manutenção de posse. Notificação judicial para desocupar imóvel. Turbação da posse configurada. Posse decorrente de união homoafetiva. Homossexual. Decisão que indeferiu a liminar. Reforma da decisão. CPC, arts. 927 e 992, II.

Publicado em: 18/01/2013

«A Alta Corte de Direito Constitucional, no julgamento da ADPF 132 e ADI de Nº 4277-DF, reconhece como união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família, devendo ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva.Ação de manutenção de posse. Pedido de liminar. Exigência de arremedo de prova, em atendimento aos requisitos contidos no art. 927 do CPC

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TJRJ. 10ª Ccív. Responsabilidade civil. Dano moral. Ensino. Ação indenizatória. Filho da autora que tem dificuldade de aprendizagem, com diagnóstico de dislexia. Criança regularmente alfabetizada, apresentando, na 1ª série do ensino fundamental, sintomas de baixa autoestima, baixo rendimento escolar e falta de vontade de ir à escola. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 206, I. CCB/2002, arts. 186, 927, 932, III e IV, e 933 .

Publicado em: 18/01/2013

«Laudo pericial que atesta ser preservada a inteligência do menor, apesar da dislexia, não havendo, portanto, necessidade de matriculá-lo em escola destinada ao atendimento de crianças com necessidades especiais.É dever das instituições de ensino estimular os seus alunos, de acordo com as necessidades de cada um, para alcançar o seu objetivo-fim, o ensino/aprendizado.Dano moral configurado, merecendo, entretanto,

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TJRJ. 8ª Ccív. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Indenizatória. Colisão de veículo por manobrista. Serviço de «valet». Solidariedade. Responsabilidade solidária das rés. CCB/2002, art. 186.

Publicado em: 18/01/2013

«1. Ação indenizatória por dano moral e material. Autor teve seu veículo avariado por manobrista da 2ª ré, que prestava serviços a clientes da 1ª ré.Estabelecimento comercial que disponibiliza serviços de manobristas, conhecidos como «valet», com o fito de angariar clientela. Comerciante que assume o dever de custódia e vigilância dos veículos de seus clientes.7. Dano material comprovado. Despesas com loco

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TJRJ. 2ª Ccív. Ação possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Considerações do Des. Jessé Torres sobre a constituição da servidão de passagem. CCB, art. 695, e ss. CCB/2002, arts. 1.199 e 1.378. CPC, art. 926.

Publicado em: 18/01/2013

«... Por outro lado, assiste razão à apelante, quanto à impossibilidade de uso exclusivo da servidão. Esta proporciona utilidade para o prédio dominante e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono.Constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários e subsequente registro no RI (CCB, arts. 695, e ss. e CCB/2002, art. 1.378). Trata-se de coisa indivisa (CCB/2002, art. 1.199), daí caber a cada morador exer

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TST. SDI-I. Honorários advocatícios. Ausência de pretensão recursal acerca da parcela. Sindicato. Substituto processual. Pedido implícito. Deferimento em face da mera sucumbência. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre o tema. Súmula 219/TST. Súmula 329/TST. Súmula 256/STF. CPC, arts. 20 e 293. CCB/2002, arts. 389 e 404. Lei 5.584/70, art. 14. Lei 8.906/1994, art. 22.

Publicado em: 18/01/2013

«... HONORÁRIOS DE ADVOGADO NO PROCESSO DO TRABALHO: CASOS EM QUE ADMISSÍVEL PEDIDO IMPLÍCITOVelhos tempos – belos dias! Os temas em debate vão e vêm infinitamente. As questões oriundas do ressarcimento ao vencedor das despesas processuais, não são novas. No processo civil, antes da vigência do Código de 1939, cada parte arcava com os honorários de seu advogado. A inovação veio no art. 64 daquele código, ao di

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TST. SDI-I. Jornada de trabalho. Recurso de revista. Embargos. Horas in itinere. Convenção coletiva. Norma coletiva. Limitação. Súmula 90/TST. Precedentes do TST. CLT, arts. 58, §§ 2º e 3º, 894 e 896. CF/88, arts. 7º, VI, XIII e XXVI, e 8º, III. Lei Compl. 123/2006.

Publicado em: 18/01/2013

«... Os Réus interpõem Embargos à SBDI-1 (fls. 503/508). Sustentam, em síntese, a validade da pactuação coletiva que limita o pagamento de horas in itinere a 1 (uma) diária, mesmo após o advento da Lei 10.243/2001. Apontam violação aos arts. 7º, XXVI, 114, § 2º, da Constituição, 58, § 2º, e 444 da CLT. Colacionam arestos.O último precedente transcrito às fls. 507/508, oriundo da C. 3ª Turma desta Eg. Corte, conte

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TST. SDI-I. Responsabilidade civil. Dano moral e dano material. Empregado. Acidente de trabalho. Recurso de revista. Recurso de embargos. Indenização por danos morais e materiais. Morte do empregado. Meio ambiente de trabalho. Responsabilidade do empregador. Princípio da precaução. Verba fixada em R$ 50,000,00 para cada genitor e pensão mensal de 2/3 do piso da categoria profissional do trabalhador. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 932.

Publicado em: 18/01/2013

«... De início, por relevante, é de se destacar que no presente caso o acidente de trabalho não decorre da atividade do reclamante na empresa, mas em conseqüência do trabalho que estava sendo executado por outro empregado, que efetuou manobra de marcha-ré à noite, vindo a atingir o autor, jovem de 18 anos, recém-contratado, que exercia a atividade de bituqueiro (empregado que recolhe a cana cortada), mas que se encontra dormindo no meio

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STJ. 4ª T. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Meio ambiente. Dano ambiental. Rompimento do poliduto «olapa». Poluição de águas. Pescador artesanal. Proibição da pesca imposta por órgãos ambientais. Teoria do risco integral. Responsabilidade objetiva da Petrobras. Danos extrapatrimoniais configurados. Proibição da atividade pesqueira. Pescador artesanal impedido de exercer sua atividade econômica. Aplicabilidade, ao caso, das teses de direito firmadas no RESP 1.114.398/PR (julgado pelo rito do art. 543-C do CPC – recurso especial repetitivo). Dano moral fixada em R$ 16.000,00. Razoável, tendo em vista as particularidades do caso. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre a tese da isenção de responsabilidade pelo fato de natureza. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 225, § 3º. CCB/2002, arts. 186 e 927. Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º.

Publicado em: 20/12/2012

«... 2. A primeira questão controvertida a ser apreciada consiste em saber se, por se tratar de acidente em que se alega decorrente de fato da natureza - causado por deslizamento abrupto de grande massa de terreno contíguo, que exerceu força de tração irresistível sobre o oleoduto, causando-lhe o rompimento -, não há obrigação de reparação dos danos.Nesse passo, Annelise Monteiro Steigleder leciona, com menção à dout

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STJ. 3ª T. Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Mensalidade escolar. Causa debendi. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. CPC, art. 1.102-A. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Lei 7.357/1985, arts. 33, 47 e 61.

Publicado em: 20/12/2012

«1.- A ação monitória fundada em cheque prescrito, independentemente da relação jurídica que deu causa à emissão do título, está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, § 5º, I, do CCB/2002. Recurso Especial a que se nega provimento.» Doc. LegJur (128.4474.3001.0900) - Íntegra: Click aqui

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STJ. 2ª T. Recurso especial. Tributário. IPTU. Imunidade recíproca. Concessionária de serviço público. Sociedade de economia. Acórdão embasado em fundamento constitucional. Julgamento pelo STF em recurso extraordinário. CF/88, arts. 102, III, 105, III e 150, VI, «a». CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

Publicado em: 20/12/2012

«1. O Tribunal de origem negou a imunidade recíproca da agravante, embasado em fundamento eminentemente constitucional. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, no recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional.» Doc. LegJur (128.4474.3001.07

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