Jurisprudência em Destaque

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STJ. 2ª Seção. Responsabilidade civil. Consumidor. Prestação de serviços. Erro médico. Negligência. Indenização. Responsabilidade solidaria. Solidariedade do hospital. Hipóteses. Contrato de resultado. Contrato de meios. Amplas considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CDC, art. 14. CCB/2002, arts. 186 e 932, IV.

Publicado em: 20/12/2012

«... A doutrina tem se posicionado no sentido de que a responsabilidade médica empresarial, no caso de hospitais, é objetiva, indicando o § 1º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor como a norma que assim o estabelece:«Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à pres

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STF. Pleno. Recurso extraordinário. Embargos de declaração acolhidos. Possibilidade de atribuição de efeitos modificativos ao recurso. Situação fática a recomendar a pronta resolução do litígio. Eleitoral. Matéria em discussão. Lei da Ficha Limpa. Princípio da anterioridade eleitoral. Garantia do devido processo legal eleitoral. Lei Compl. 135/2010. CF/88, art. 16. CPC, arts. 535, 541 e 543-B, § 3º. Lei 8.028/1990, art. 26.

Publicado em: 20/12/2012

«1. A matéria em discussão nestes autos, acerca da aplicação da chamada Lei da Ficha Limpa ( Lei Compl. 135/2010) às eleições gerais de 2010, já teve sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 633.703/MG (relator o ministro Gilmar mendes), em cujo julgamento de mérito, com fundamento no art. 16 da CF/88, aplicou-se o princípio da anterioridade eleitoral, como garantia do devido processo legal eleit

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STJ. 6ª T. «Habeas corpus». Prova testemunhal. Nulidade. Oitiva de testemunha. Ofensa à ordem estabelecida no art. 212 do CPP. Inversão. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. CPP, arts. 563 e 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

Publicado em: 20/12/2012

«... O eminente Relator denegou a ordem por entender que eventual desobediência à ordem imposta pelo art. 212 do Código de Processo Penal caracteriza nulidade relativa, cuja declaração está condicionada à demonstração de efetivo prejuízo, o que não teria ocorrido na espécie.É certo que, como ressaltou o eminente Relator, firmou-se o entendimento, aqui e no Supremo Tribunal Federal, de que a inversão da ordem de pergunt

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TJRJ. 13ª Ccív. Administrativo. Trânsito. Apreensão de veículo. Mandado de segurança. Apreensão sob o argumento de estar o veículo com pneus lisos. Ilegalidade da apreensão. CTB, art. 262, § 2º declarado inconstitucional pelo colendo órgão especial. Lei 12.016/2009.

Publicado em: 20/12/2012

«I - Dispõe o art. 262, do CTB que «o veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário, pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN», estatuindo seu § 2º que «a restituição dos veículos apreendidos só ocorrerá mediante o prévio pagam

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TJRJ. 18ª Ccív. Desapropriação indireta. Favela. Imóvel situada em área do complexo da maré. Desvalorização do imóvel que deve ser considerada para a fixação do valor da indenização. CF/88, art. 5º, XXIV.

Publicado em: 20/12/2012

«A CF/88, art. 5º, XXIV disciplina que a indenização deve ser justa, devendo assim, o cálculo do valor imóvel incluir a desvalorização no valor da indenização, sob pena de não configurar-se justa indenização. Área localizada no Complexo da Maré, sendo inegável que em decorrência do risco iminente, ao lado de outras circunstâncias peculiares relevantes, o valor do imóvel sofra significativa redução. Descabido o pagamento de j

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TJRJ. 3ª Ccív. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Conceito. Considerações da Desª. Renata Machado Cotta sobre o tema. Lei 12.016/2009, art. 1º.

Publicado em: 20/12/2012

«... Outrossim, o mandado de segurança é garantia constitucional contra ilegalidade ou abuso de poder constrangedor de direito líquido e certo, sendo cabível apenas nessas hipóteses legalmente previstas.No que tange ao direito líquido e certo, prevalece o entendimento de que se trata de uma especial condição da ação de segurança, ou seja, para que se obtenha o mandamus, não basta que o direito invocado exista, tendo ele,

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TJRJ. 8ª Ccív. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenizatória. Agressão física e verbal dentro de vagão do metrô. Fato constitutivo provado. Verba fixada em R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

Publicado em: 20/12/2012

«1. Pretende o autor indenização por dano moral, em razão de ter sido ofendido verbalmente e fisicamente agredido pelo réu, dentro de vagão do metrô. Sentença de procedência.2. O réu/recorrente não trouxe aos autos qualquer prova que ateste seu alegado estado de miserabilidade, uma vez que a situação fática e documentos apresentados militam em desfavor da alegada incapacidade financeira. Benefício da gratuidade de just

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TJRJ. 17ª Ccív. Responsabilidade civil. Dano moral. Animal. Dano material. Dano estético. Responsabilidade objetiva por fato de animal. Ataque de cão rottweiller. Pedido procedente. Dano moral fixada em R$ 15.000,00. dano estético fixada em R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 936.

Publicado em: 20/12/2012

«Embargos infringentes contra v. aresto que por maioria de votos julgou improcedentes os pedidos da ação indenizatória movida contra a proprietária dos cães que fugiram do canil e atacaram os Embargantes, filho e mulher do caseiro. Segundo a maioria, a responsabilidade no caso foi do caseiro do sítio da Embargada por ser o detentor dos animais.Na forma do art. 936 do CCB/2002 o «dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano

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TJRJ. 7ª Ccív. Responsabilidade civil. Dano moral. Estabelecimento de ensino. Ensino fundamental. Conduta imprópria de professora. Arremesso de calçado na direção de aluno, não atingido. Fato incontroverso. Menor impúbere. Alegação da instituição de ensino de que o arremesso, além de ter sido direcionado a outro aluno, foi feito em tom de brincadeira, aceita pela turma, sem agressão física. Sentença de improcedência. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

Publicado em: 20/12/2012

«1. O professor - que exerce a nobre missão de ensinar e preparar os jovens para o futuro - deve exercer seu ofício com serenidade, respeito e autoridade, de modo a transmitir o conhecimento através de métodos que promovam o desenvolvimento da classe e o alto rendimento educacional.2. O arremesso de objetos nos alunos, ainda que em tom de brincadeira, configura conduta incompatível com o ofício de ensinar, estimulando um compo

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TJRJ. 3ª Ccív. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Pensão mensal. Hospital. Cirurgia de vasectomia realizada na rede pública de saúde. Superveniência de gravidez inesperada da esposa do autor. Informação. Descumprimento do dever de informar ao paciente sobre o risco do insucesso da cirurgia de vasectomia. Possibilidade de recanalização do canal deferente. Ausência de orientação do autor no sentido de adotar os cuidados devidos. Responsabilidade objetiva do município de Volta Redonda. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Autores pessoas carentes. Oneração dos gastos e despesas com o nascimento do terceiro filho. Comprometimento do planejamento familiar. Pensão mensal de dois salários mínimos devida até que o menor alcance a maioridade. Verba fixada em R$ 20.000,00 CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927. Lei 9.263/1996, art. 10, § 1º.

Publicado em: 20/12/2012

«1. Pretendem os apelantes obter indenização por danos morais e pensão mensal pela ocorrência de falha na prestação de serviço público, diante da superveniência de gravidez após a cirurgia de vasectomia a que se submeteu o primeiro recorrente, em hospital da rede pública municipal.2. Impende ressaltar que, na hipótese específica da vasectomia, não se pode confundir o êxito da cirurgia – consistente apenas na ligadur

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