Jurisprudência em Destaque

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STF. Súmula 228/TST. Insalubrilidade. Salário mínimo. Suspensão liminar pelo STF.

Publicado em: 22/07/2008

No dia 15/07/2008, o Presidente do STF, Min. Gilmar Mendes, concedeu liminar pedida pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e suspendeu a aplicação de parte da Súmula 228/TST sobre pagamento de adicional de insalubridade. A Súmula permite a substituição do salário mínimo pelo salário básico no cálculo do adicional de insalubridade, salvo se houver critério mais vantajoso fixado por meio de convenção coletiva. Mendes susp

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STJ. Súmula 354/STJ, 355/STJ, 356/STJ e 357/STJ.

Publicado em: 12/07/2008

Na última sessão de julgamentos da Primeira Seção, realizada no dia 25 de junho, foram aprovadas novas quatro súmulas (354 a 357), ainda pendentes de publicação. A relatora dos projetos foi a ministra Eliana Calmon. A súmula 354 baseou-se no entendimento firmado de que a comprovação da produtividade do imóvel expropriado, embora não se possa efetivar dentro do feito expropriatório, pode ser buscada pelas vias ordinárias. Concluiu

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STJ. Tributário. Imposto de renda. Isenção sobre indenização trabalhista.

Publicado em: 08/07/2008

O STJ confirmou a isenção do imposto de renda sobre pagamentos relativos à indenização coletiva decorrente de convenção coletiva de trabalho e indenização pelo rompimento de contrato de trabalho durante a vigência da estabilidade temporária no emprego. Por unanimidade, a Primeira Turma do STJ rejeitou recurso da Fazenda que desejava cobrar o imposto sobre a verba recebida por Ricardo Gioavani Andretta. Segundo o relator, ministro

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STJ. Bem de família. Impenhorabilidade de imóvel hipotecado em confissão de dívida.

Publicado em: 04/07/2008

O STJ manteve a impenhorabilidade de um imóvel utilizado para fins residenciais dado em hipoteca ao Banco do Brasil em instrumento de confissão de dívida. Por unanimidade, a Quarta Turma do STJ, acompanhando o voto do relator, ministro Aldir Passarinho Junior, negou o agravo regimental interposto pelo banco contra a decisão que invalidou a hipoteca e anulou a execução da penhora. De acordo com os autos, diante da ameaça de ficarem desab

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STF. Súmula Vinculante 10/STF. Reserva do Plenario.

Publicado em: 20/06/2008

O STF acaba de aprovar a décima súmula vinculante da Corte, que versa sobre o princípio constitucional da reserva de plenário, disposto no art. 97 da CF/88. A reserva de plenário determina que, somente pelo voto da maioria absoluta de seus integrantes, os tribunais podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público. Eis o seu teor: «10 - Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão d

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STJ. Súmulas 352/STJ e 353/STJ pacificam entendimento sobre renovação do Cebas e disposições do CTN x FGTS

Publicado em: 19/06/2008

As duas mais recentes súmulas aprovadas pela 1ª Seção do STJ, 352 e 353, definem questões sobre a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) e disposições do Código Tributário Nacional em relação ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Em relação à concessão e renovação do Cebas, inicialmente a Primeira Seção deste Superior Tribunal entendia que a entidade reconhecida como de

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STJ. Súmula 349/STF define competência para julgar casos de cobrança do FGTS de empregadores.

Publicado em: 19/06/2008

O STJ acaba de ganhar nova súmula relacionada ao Direito Público. A Primeira Seção aprovou a Súmula 349/STJ que trata da competência para julgar execuções fiscais de contribuição devida pelos empregadores ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O documento pacifica o entendimento a respeito da competência da Justiça Federal para julgar casos de execução fiscal para cobrar do empregador valores relativos ao FGTS. Diz

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STJ. Súmulas, 350/STJ e 351/STJ, definem questões sobre ICMS e SAT.

Publicado em: 19/06/2008

Entre as novas súmulas aprovadas recentemente pela Primeira Seção está a Súmula 350/STJ, segundo a qual o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular. Ao aprovar a súmula, adotando o entendimento já pacificado na Primeira e na Segunda Turma, a Primeira Seção afirmou que o afastamento da incidência do ICMS do ato de habilitação, que possibilita a efetiva p

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STF. Súmula Vinculante 9/STF. Perda dos dias remidos.

Publicado em: 14/06/2008

O Plenário do STF aprovou, por maioria, a Súmula Vinculante 9/STF que diz respeito sobre a perda de dias remidos por falta grave e a constitucionalidade do art. 127, da Lei de Execuções Penais ( Lei 7.210/84). A cada três dias trabalhados, o preso tem direito ao desconto de um dia da pena a que foi condenado. Esses dias premiados pelo trabalho são chamados de remidos (remição) e, pelo art. 127 da Lei de Execuções Penais ( Lei 7.210/84)

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STF. Súmula vinculante 8/STF. Prescrição e decadência do crédito previdenciário.

Publicado em: 14/06/2008

O plenário STF aprovou mais uma súmula vinculante. Ela trata do prazo para cobrança de tributos referentes à seguridade social. Eis o seu teor: «8 - São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Dec-lei 1.569/77 e os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.».

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