Jurisprudência em Destaque

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STJ. Bem de família. Impenhorabilidade mesmo após a separação do casal.

Publicado em: 24/04/2008

Impenhorabilidade que persiste mesmo com a separação dos cônjuges. A impenhorabilidade do bem de família visa resguardar não somente o casal, mas a própria entidade familiar. Após a separação, cada cônjuge passa a constituir uma nova entidade familiar, merecendo a proteção jurídica da Lei n. 8.009, de 29 de março de 1990. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a liberação d

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STJ. Súmula 347/STJ. Terceira Seção aprova nova súmula sobre apelação de réu foragido

Publicado em: 24/04/2008

A 3ª Seção do STJ aprovou no dia 23/04/2008 a nova súmula com a seguinte redação: 347 - O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão. A nova súmula consolida o entendimento já adotado pelas Quinta e Sexta Turmas, que compõem a Terceira Seção: o de que o réu que teve negado o direito de apelar em liberdade tenha de ser recolhido à prisão para ter seu recurso de apelação processado e julgado.

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STJ.Plano de saúde. Exclusão de material importado. Impossibilidade.

Publicado em: 12/04/2008

Plano de saúde não deve excluir uso de material importado quando não existe similar nacional. É abusiva a cláusula contratual que exclui de cobertura securitária a utilização de material importado, quando este é necessário ao bom êxito do procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde e não exista similar nacional. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou recurso especial interpos

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STJ. Seguridade social. Pensão por morte. Viúva pensionista continua recebendo pensão mesmo tendo casado novamente.

Publicado em: 12/04/2008

Viúva vai continuar recebendo pensão por morte, mesmo tendo casado novamente. A presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu o pedido do Estado da Bahia para suspender a decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJBA) que determinou o restabelecimento da pensão por morte em favor da viúva. No caso, M.L.A. ajuizou uma ação de restabelecimento de pensão por morte com pedido liminar, contra o Estado da Bahia, aleg

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STJ. Plano de saúde. Idoso. Valores diferenciados. Discriminação. Impossibilidade.

Publicado em: 12/04/2008

O STJ veda discriminação de idoso com a cobrança de valores diferenciados pelo plano de saúde O Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que condenou a Amil Assistência Médica Internacional Ltda a cancelar o reajuste da mensalidade de cerca de 185% do plano de saúde da aposentada O.P.S.R, após ela ter completado 60 anos. A Amil também foi condenada a devolver em dobro o val

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STJ. Recurso especial. Projeto de lei aprovado

Publicado em: 12/04/2008

O Plenário do Senado Federal aprovou no dia 09/04/2008 o projeto de lei da Câmara (PLC) 117, que modifica o trâmite de recursos especiais repetitivos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pode reduzir a subida de feitos ao Tribunal. Agora, falta apenas a sanção do presidente da República. Os recursos repetitivos são aqueles que apresentam teses idênticas. O PLC 117 modifica o Código de Processo Civil (CPC). O projeto perm

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TST. Dano moral. Ação ajuizada antes da EC 45 prescreve em 20 anos.

Publicado em: 12/03/2008

A Companhia Vale do Rio Doce terá de indenizar um empregado que recorreu à Justiça para reclamar indenização por danos morais e materiais, decorrentes da atividade profissional, 16 anos após ter sido aposentado por invalidez, a despeito de a empresa ter contestado que as ações trabalhistas se prescrevem no período de dois anos. O empregado se aposentou em setembro de 1986 e a reclamação trabalhista foi interposta em abril de 2002, na 1

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TST. Custas e depósitos recursais podem ser recolhidos em bancos não oficiais.

Publicado em: 12/03/2008

Não apenas os bancos oficiais estão aptos a recolher o pagamento de depósitos recursais e custas processuais na Justiça do Trabalho. Outras instituições integrantes da Rede Arrecadadora de Receitas (RARF) também podem fazê-lo. Com esse entendimento, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que determinava ser obrigatório o recolhimento de depósito recursal e

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TST. Dano moral. Negada indenização por atraso em salário

Publicado em: 12/03/2008

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou sentença em que uma empresa do Paraná havia sido condenada ao pagamento de indenização por dano moral, em função de atrasos habituais no pagamento de salário. A condenação foi reconhecida em ação movida por um ex-empregado contra a Usina Central do Paraná S/A. Inconformada, a empresa apelou ao TST, mediante recurso de revista, questionando esse e outros direitos, como horas ext

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STJ. Nova súmula aprovada pela 3ª Seção.

Publicado em: 11/03/2008

Militares temporários não podem contar em dobro férias e licenças não gozadas para fins de estabilidade. Esse é o teor da nova súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a de número 346, aprovada no dia 13/02/2008. O projeto da súmula (n. 694) foi aprovado pela Comissão de Jurisprudência em agosto último e tem como referência legal os artigos 50, inciso IV, alínea «a», e 137, IV e V, da Lei 6.800, de 1980. Os mili

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