Jurisprudência em Destaque

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STJ. Família. Paternidade sócio-afetiva.

Publicado em: 20/09/2007

Paternidade sócio-afetiva. Para o STJ o reconhecimento de paternidade é válido se reflete a existência duradoura do vínculo sócio-afetivo entre pais e filhos. Com esse entendimento, a 3ª Turma do STJ cassou o acórdão do TJDF que anulou declaração de paternidade feita por M.S.B. em favor de A.C.M.B., pouco antes de sua morte, por considerar que houve falsidade ideológica do registro civil. Em outubro de 2001, O. de S.B., irmã de M.

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STJ. Nova Súmula. Presença obrigatória de advogado vira súmula no STJ

Publicado em: 20/09/2007

A 3ª Seção do STJ aprovou uma nova súmula, de interesse dos servidores públicos. O texto preconiza que «é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar». A Súmula 343 servirá de parâmetro para futuros julgamentos da Corte sobre o tema. Ela foi relatada pelo ministro Hamilton Carvalhido, que preside a Seção, e aprovada por unanimidade. Para redigir a nova súmula, os ministros tiveram

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STJ. Escolas públicas e particulares. Ensino fundamental e médio. Venda de refrigerantes. Proibição. Lei estadual. Manutenção

Publicado em: 19/09/2007

A 1ª Turma do STJ negou provimento a um recurso da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas Não-Alcoólicas (ABIR) que contestava a proibição da venda de refrigerantes em lanchonetes e similares instaladas nas escolas de ensino fundamental e médio da rede particular e pública do Paraná. Com a decisão, permanece válida a Lei estadual 14.855/2005, que vedou a comercialização nas escolas de alimentos e bebidas

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STJ. Expediente forense. Comprovante que não precisa se emitido pelo Judiciário.

Publicado em: 06/09/2007

Comprovante da falta de expediente forense não precisa ser emitido só pelo Judiciário A 3ª Turma do STJ manteve a decisão do ministro Castro Filho que aceitou a cópia de um decreto do Poder Executivo local informando a existência de ponto facultativo nas repartições públicas estaduais como comprovante da falta de expediente forense no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro no dia 6 de setembro de 2004. O ministro relator destaco

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STF. Direito de defesa. Réu defendido por estagiário. Nulidade.

Publicado em: 06/09/2007

04/09/2007 - 20:29 - Anulado processo em que réu foi defendido apenas por estagiário Ao concluir o julgamento do Habeas Corpus (HC) 89222 com o voto-vista do ministro Carlos Ayres Britto, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu por unanimidade o pedido, declarando a nulidade do processo penal e a extinção da punibilidade contra E.J A, denunciado pelo crime de homicídio qualificado. A defesa alegava que E.J. teria sido d

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STJ. Tributário. Imposto de renda. Incidência. Indenização por dano moral.

Publicado em: 06/09/2007

No caso a indenização adveio de companhia de seguro em razão do ressarcimento de danos morais, tendo em vista que o veículo daquela empresa atropelou a genitora do recorrido. A Turma, ao prosseguir o julgamento, por maioria, deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, por entender que a verba indenizatória referente a dano moral gera um acréscimo patrimonial e, por isso, incide o imposto de renda. (REsp 748.868-RS, Rel. origi

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STJ. Crédito previdenciario. Prazo prescricional. Lei 8.212/91. Inconstitucionalidade parcial.

Publicado em: 23/08/2007

É inconstitucional trecho de lei que dava 10 anos para INSS apurar e constituir créditos. A Corte Especial do STJ julgou inconstitucional o artigo de lei que autorizava o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) a apurar e constituir créditos pelo prazo de 10 anos. Trata-se dos incs. I e II do art. 45 da Lei 8.212/91, que dispõe sobre a seguridade social. De acordo com o relator do recurso especial em que houve a argüição de

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Senado. SUPERSIMPLES. Aprovadas alterações. Pequenas empresas poderão aderir ao novo sistema até o dia 15

Publicado em: 08/08/2007

O Senado aprovou no dia 07/08/2007, por 56 votos a favor e nenhum contra, Projeto de Lei Complementar da Câmara (PLC 43/07) que altera dispositivos do chamado Supersimples ( Lei Complementar 123/2006), regime especial de arrecadação de tributos das micro e pequenas empresas. O texto define que todas as empresas integrantes do antigo Simples Federal, extinto no dia 1º de julho passado, possam migrar para o novo Supersimples. A aprovação de

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STJ. Plano de saúde. Consumidor. Cláusulas de restrição de transplantes em planos de saúde não são abusivas

Publicado em: 07/08/2007

A 2ª Seção do STJ manteve a decisão da 3ª Turma segundo a qual não é abusiva a cláusula de contrato de plano de saúde que exclui da cobertura os transplantes de órgãos. A ação pretendia obrigar o plano de saúde a custear transplante para um dos seus associados, que posteriormente veio a falecer. Os pais do associado da Blue Life entraram com recurso no STJ pedindo que fosse reconhecida como abusiva a cláusula contratual que excl

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STF. Servidor público. Matrícula de aluna transferida de universidade privada para pública.

Publicado em: 06/08/2007

O ministro Cezar Peluso, no dia 03/08/2007, relator da Reclamação (RCL) 4.758, no STF, extinguiu o processo e cassou a liminar anteriormente concedida à União para suspender os efeitos de decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que garantiu vaga no curso de medicina para uma servidora pública, transferida ex offício para a Universidade Federal da Paraíba (UFPB). De acordo com a reclamação, o TRF-5 teria afrontado decisã

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