Jurisprudência em Destaque

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STF. CF/88, art. 39, «caput». Plenário suspende, «ex nunc», liminarmente a vigência do dispositivo.

Publicado em: 03/08/2007

Ao retomar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135, no dia 02/08/2007, com o voto-vista do ministro Cezar Peluso, o Plenário do STF resolveu, por maioria, conceder liminar para suspender a vigência do art. 39, «caput», da Constituição Federal/88, em sua redação dada pela Emenda Const. 19/98. A norma, questionada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Democrático Trabalhista (PDT), Partido Comunista do Br

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STF. Seguridade social. ADIn. Acidente de trabalho. Lei 8.213/91, art. 21-A

Publicado em: 28/07/2007

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) contesta no Supremo Tribunal Federal a atual redação do art. 21-A da lei que define os planos de benefício da Previdência Social ( Lei 8.213/91). O dispositivo questionado trata da caracterização do acidente de trabalho por parte da perícia do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A CNI ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3931, com pedido de liminar, para suspender o di

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STJ. Gravidez de risco de morte da gestante. Letalidade do feto. Aborto. Permissão judicial

Publicado em: 20/07/2007

Com risco de perder a vida e grávida de criança portadora de encefalocele occital e rins policísticos (Síndrome de Meckel-Gruber), uma gestante poderá interromper a gestação. O direito lhe foi garantido pelo presidente do STJ, Min. RAPHAEL DE BARROS MONTEIRO FILHO. Ao apreciar o pedido, o Ministro reconheceu ser plausível o pedido e o perigo da demora («fumus boni iuris» e «periculum in mora»), o que justifica a concessão da liminar.

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STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Defeito do produto. Ação. Improcedência. Apelação. Reforma da decisão. Inversão do ônus da prova em sede recursal. Possibilidade

Publicado em: 20/07/2007

Ao julgar recurso de um consumidor que perdeu grande parte da visão ao ser atingido pela tampinha de uma garrafa de refrigerante por ele adquirida, a maioria dos Ministros da 3ª Turma do STJ, entenderam que é possível, em sede de apelação, a determinação da inversão do ônus da prova ao fabricante. O pedido de indenização havia sido negado na 1ª instância, ao entendimento de que o autor não provara que o réu era o fabricante do ref

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TST. Convenção coletiva. Seguro de vida em grupo Previsão. Descumprimento. Multa diária. Aplicabilidade

Publicado em: 20/07/2007

A 1ª Turma do TST rejeitou recurso de revista de uma empresa contra decisão da Justiça do Trabalho que determinou o cumprimento de cláusula coletiva prevendo a contratação de seguro de vida para seus empregados, e fixou multa de R$ 225,57 por dia de descumprimento. A ação de cumprimento foi ajuizada pelo sindicato profissional, com base em previsão contratual de seguro de vida que constava de convenção coletiva de trabalho firmada entr

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STJ. Três novas súmulas são aprovadas (340, 341 e 342).

Publicado em: 18/07/2007

A 3ª Seção do STJ, aprovou três novas súmulas, que, a partir de agora, servirão de parâmetro para futuros julgamentos da Corte. As súmulas «340 – A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado» –, «341 – A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto» – e «342 – No pro

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Senado. Autenticidade de documento. Comprovação por advogado.

Publicado em: 16/07/2007

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou parecer favorável a projeto de lei da Câmara dos Deputados (PLC nº 4/06) prevendo que a autenticidade de documentos apresentados como prova em processos trabalhistas possa ser comprovada a partir de declaração do próprio advogado do processo. Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que a documentação comprobatória só seja aceita no

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Câmara. Locação. Despejo. Desocupação do imóvel. Lei 8.245/91. Alteração

Publicado em: 16/07/2007

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4.600/04, que diminui de seis para três meses o prazo mínimo para desocupação de imóvel nas ações cujo fundamento seja o descumprimento do acordo mútuo para desfazer a locação. O projeto, aprovado em caráter conclusivo, segue agora à análise do Senado. Com essa alteração na Lei de Locações ( Lei 8.245/91), poderá ser co

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Legislação. Arma de fogo. Lei 10.826, arts. 5º, 6º, 11 e 28. Alteração

Publicado em: 16/07/2007

A Medida Provisória 379, de 28/06/2007, altera dispositivos da Lei 10.826, de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. MEDIDA PROVISÓRIA 379, DE 28/06/2007 (D.O. 29/06/2007) Art. 1º - Os arts. 5º, 6º, 11 e 28 da Lei 10.826, de 22/12/2003, passam a vigorar com a seguinte redação: «Art. 5º - ... ... § 3º -

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STJ. Tóxicos. Uso. Hermenêutica. Lei mais benéfica. Lei 11.343/2006.

Publicado em: 21/06/2007

Trata-se de paciente condenado pela prática do delito tipificado no art. 16 da Lei 6.368/1976, antiga Lei de Tóxicos. Entretanto ressalta o Min. Relator que a superveniência da Lei n. 11.343/2006, em seu art. 28, que trata da posse de droga para consumo, ensejou verdadeira despenalização que, segundo a questão de ordem no RE 430.105-RJ (Informativo 456/STF), cuja característica marcante seria a exclusão de penas privativas de liberdade co

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