Jurisprudência em Destaque

CJF. Juizados Especiais Federais. Intimação eletrônica. Resolução 522/2006. Prazos. Alterações. Adequação à Lei 11.419/2006

O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou proposta de alterações da Resolução 522/2006, sobre a intimação eletrônica nos juizados especiais federais, que têm o objetivo de adequá-la aos dispositivos da Lei 11.419/2006, a qual institui a informatização do processo judicial. As alterações referem-se essencialmente aos prazos para a intimação. As alterações incluem parágrafos ao art. 2º e dão nova redação ao art. 3º, «capu

TST. Demissão sem justa causa. Aviso prévio. Cumprimento em casa. Nulidade. Aviso prévio indenizado. Condenação

6ª Turma do TST manteve decisão do TRT da 15ª Região, que considerou sem validade o aviso prévio cumprido em casa e determinou o pagamento do período ao empregado. A empregadora recorreu ao TST contra a decisão regional, alegando que se baseou em norma coletiva para manter o empregado em casa durante o período de aviso prévio, com possibilidade de sua convocação quando necessário. Entretanto, diante do fato de que nenhuma das partes a

TST. Advogados das áreas cível e trabalhista. Equiparação salarial. Cabimento

A 5ª Turma do TST acolheu pedido de equiparação salarial de um advogado que atuava na área cível, com outro que desempenhava a mesma função, na área trabalhista, mas recebia melhor remuneração. O relator do processo no TST, Juiz convocado WALMIR OLIVEIRA DA COSTA, afirmou que «só o fato de um advogado desenvolver atividades na Justiça Cível, e outro na Justiça Trabalhista, não constitui critério objetivo para afastar o requisito

TST. Professora. Servidora municipal. Penalidade disciplinar. Salário. Pagamento. Ausência por três meses. Venda de bens para manutenção da família. Dano moral. Configuração

A 6ª Turma do TST confirmou decisão que condenou um município a pagar indenização a uma professora, que foi obrigada a vender carro e casa após passar três meses sem receber salários em decorrência de pena disciplinar. A professora foi submetida a inquérito judicial para apuração de falta grave, com base em suspeitas de que ela, quando exercia cargo de direção da escola, teria «mexido nas merendas». Após ser julgado improcedente,

TST. Responsabilidade civil. CTPS. Empregador. Anotação de informação referente à ação trabalhista proposta pelo empregado. Dano moral. Configuração

A 3ª Turma do TST condenou uma empresa a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a um ex-empregado por ter anotado em sua carteira de trabalho informação referente à ação trabalhista movida por ele. «É fato público e notório a intolerância das empresas em relação àqueles empregados que já ajuizaram reclamatória trabalhista, dificultando-lhe o acesso a novo emprego», afirmou o relator do recurso, Min. CARLOS ALB

TST. Empregado. Trabalho noturno. Transferência para o horário diurno. Adicional noturno. Não-incidência

STJ. Seguro saúde. Cláusula abusiva. Doença infectocontagiosa.

É abusiva a cláusula de contrato de seguro-saúde que exclui o tratamento de doenças infectocontagiosas, a exemplo da hepatite C. A conclusão é da 3ª Turma do STJ, ao manter a condenação da Bradesco Seguros a cobrir o tratamento médico e hospitalar de M.O.S., de São Paulo, sob pena de multa diária de R$ 5 mil por descumprimento. Após decisão favorável ao segurado em primeira instância, a Bradesco apelou ao TJSP, afirmando que a

STJ. Súmula 335. Locação. Renúncia à indenização por benfeitorias.

A nova súmula aprovada na sessão do dia 25/04/2007 da 3ª Seção do STJ determina que «Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção». O projeto foi relatado pelo Min. Hamilton Carvalhido. Esse entendimento vem sendo seguido nas duas Turmas que julgam o tem desde 1994. Já no Rec. Esp. 38.274, julgado pela 5ª Turma, já se afirmava não ser nula a cláusula co

STJ. Súmula 336. Alimentos. Ex-cônjuge.

A Nova súmula do STJ reconhece direito de ex-mulher à pensão por morte do ex-marido «A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente». Esse é o teor da súmula 336, aprovada na sessão desta quarta-feira, dia 25, pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O projeto de súmula foi relatado pelo

STF. Recurso extraordinário. Repercussão Geral

Foi debativo na reunião administrativa do dia 23/04/2007, a aprovação da Emenda Regimental sobre processamento da Repercussão Geral nos Recursos Extraordinários. Esse normativo acrescenta dispositivos ao Regimento Interno do STF para viabilizar a aplicação do chamado «filtro recursal», que visa diminuir o volume de REs no Supremo.