Câmara. Promotores e Defensores públicos. Intimação
Publicado em: 04/12/2006A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na semana passada, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 5.366/05, do Deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO), que fixa a data de início da contagem de prazos processuais nos casos em que integrantes do Ministério Público ou da Defensoria Pública da União tenham de ser intimados pessoalmente. De acordo com o texto, o prazo começará a ser contado dois dias depois da entrega dos aut
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