STF. Trabalhista. Aposentadoria voluntária. CLT, art. 453, § 1º. Inconstitucionalidade.
Publicado em: 18/10/2006STF. Trabalhista. Aposentadoria voluntária. CLT, art. 453, § 1º. Inconstitucionalidade. 3/10/2006 - 15:01 - Foi confirmada liminar que declarou inconstitucionalidade do § 1º do art. 453, da CLT. O Plenário STF confirmou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 453 da CLT, com redação dada pela Lei 9.528/97. O dispositivo – que trata da readmissão após aposentadoria espontânea de empregados de empresas públicas e de soci
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