Jurisprudência em Destaque

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STF. Trabalhista. Aposentadoria voluntária. CLT, art. 453, § 1º. Inconstitucionalidade.

Publicado em: 18/10/2006

STF. Trabalhista. Aposentadoria voluntária. CLT, art. 453, § 1º. Inconstitucionalidade. 3/10/2006 - 15:01 - Foi confirmada liminar que declarou inconstitucionalidade do § 1º do art. 453, da CLT. O Plenário STF confirmou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 453 da CLT, com redação dada pela Lei 9.528/97. O dispositivo – que trata da readmissão após aposentadoria espontânea de empregados de empresas públicas e de soci

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STF. Competência. Justiça Federal. Uso de documento falso.

Publicado em: 18/10/2006

A 2ª Turma do STF definiu a Justiça Federal como competente para julgar a ação penal por uso de documento falso em banco privado (falsa certidão negativa de débito expedida em desfavor do INSS) A defesa sustenta que seu cliente sofre constrangimento ilegal consistente na violação à coisa julgada, uma vez que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) havia entendido ser a causa de competência da Justiça Federal. Mas, poster

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Câmara. Aprovadas novas regras para as ZPEs.

Publicado em: 18/10/2006

A Câmara dos Deputados aprovou no dia 09/10/2006 o Projeto de Lei 5.456/01, do Senado, que regula o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs). Entre outras medidas, o projeto dispensa que seja incluída, no ato de aprovação da ZPE, a lista das importações autorizadas, e também a relação matriz insumo-produto das operações; permite que o Tesouro Nacional assuma ônus financeiro para a

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Câmara. Consumidor. Projeto sobre fundo de defesa do consumidor é aprovado.

Publicado em: 18/10/2006

A Câmara dos Deputados aprovou no dia 09/10/2006 o Projeto de Lei 557/03, do deputado João Herrmann Neto (PDT-SP), que torna obrigatória a divulgação pública mensal dos valores revertidos para o fundo de apoio às atividades dos órgãos de defesa do consumidor. Esses valores são decorrentes das multas aplicadas com base no Código de Defesa do Consumidor. Segundo o autor, o objetivo do projeto é dar mais transparência ao fundo, a fim d

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Senado. SUPERSIMPLES. Estatuto da Microempresa deve ser votado após as eleições.

Publicado em: 18/10/2006

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), afirmou no dia 06/10/2006, em Plenário, que o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, conhecido como Supersimples (PLC 100/06), deverá ser votado pelo Senado depois do segundo turno das eleições deste ano, a ser realizado no próximo dia 29. A matéria, segundo o senador, procura simplificar o sistema tributário em vigor e propõe a redução dos impostos atualme

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Câmara. CCJ aprova ampliação de prazo de inquérito policial.

Publicado em: 18/10/2006

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou no dia 09/10/2006, substitutivo do relator, deputado Fleury (PTB-SP), ao Projeto de Lei 3747/04, do deputado Coronel Alves (PL-AP), que dá mais prazo para a conclusão dos inquéritos policiais. A proposta altera o Código de Processo Penal. Pelo projeto, se o réu estiver solto, o prazo de 30 dias para a conclusão do inquérito poderá ser prorrogado por igual período. Se o réu

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Câmara. Registro de empresas. Regras mais simples.

Publicado em: 11/10/2006

A CCJ aprovou no dia 10/10/2006 a criação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). O projeto reduz a burocracia para abertura, incorporação, cisão e fusão de empresas, e também para alteração do capital societário. A proposta cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), que institui um procedimento padrão pa

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TST. Nova súmula. Jornada de trabalho. Turnos de Revezamento.

Publicado em: 09/10/2006

O Pleno do TST decidiu pela conversão da Orientação Jurisprudencial 169/TST-SDI-I na Súmula 423/TST. A mudança é decorrência da decisão majoritária, tomada pelo Pleno, durante exame de Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) sobre a fixação da jornada de trabalho superior a seis horas diárias em regime de turno ininterrupto de revezamento, por meio de negociação coletiva, e a inexigibilidade do pagamento das hor

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TST. Recurso. Interposição. Preparo. Comprovação. Documentos enviados via fax. Validade.

Publicado em: 04/10/2006

É válido para os efeitos da Lei 9.800/99 a apresentação, via fax, dos documentos comprobatórios do preparo do recurso. Com essa afirmação do Min. RENATO DE LACERDA PAIVA, relator, a 2ª Turma do TST deferiu recurso de revista a um banco. A decisão modifica acórdão regional. O argumento patronal de que houve a violação dos direitos à ampla defesa e ao contraditório, bem como, de que ocorreu rigor excessivo, foi aceito pela Turma, que

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Legislação. Deficiente visual. Cão-guia. Lei 11.126/2005. Regulamentação

Publicado em: 04/10/2006

O Decreto 5.904, de 21/09/2006, regulamenta a Lei 11.126, de 27/06/2005, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia e dá outras providências. DECRETO 5.904, DE 21/09/2006 (D.O. 22/09/2006) Art. 1º - A pessoa com deficiência visual usuária de cão-guia tem o direito de ingressar e permanecer com o animal em todos os locais públicos ou

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