Jurisprudência em Destaque

Processo administrativo. Autoridade julgadora. Autoridade legalmente obrigada a oferecer denúncia criminal. Comprometimento da imparcialidade. Não configuração. Nulidade. Inocorrência.

Processo administrativo disciplinar. Autoridade julgadora. Penalidade de suspensão. Regularidade. Impedimento não caracterizado. Dilação probatória. Inviabilidade. Revisão de provas. Inadequação da via. Processo civil. Recurso ordinário em mandado se segurança não provido. O oferecimento de denúncia criminal por autoridade julgadora que, em razão de suas atribuições legais, seja obrigada a fazê-lo não a inabilita, só por isso, a

Recurso extraordinário com agravo. Tema 1.199/STF. Repercussão geral reconhecida. Improbidade administrativa.

Recurso extraordinário com agravo. Tema 1.199/STF. Repercussão geral reconhecida. Improbidade administrativa. Lei 14.230/2021. Hermenêutica. Aplicação retroativa das disposições sobre o dolo e a prescrição na ação de improbidade administrativa. Repercussão geral reconhecida. Súmula 279/STF. Súmula 283/STF. Súmula 286/STF. CF/88, art. 5º, XXXVI. CF/88, art. 37, § 5º. CF/88, art. 71, § 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.42

Agravo em recurso especial. Submissão ao juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.042, § 4º. Não conhecimento pelo tribunal de origem, porquanto opostos embargos de declaração contra decisão que inadmitiu recurso especial. Possível erro grosseiro pelo manifesto descabimento. Usurpação de competência do STJ. Reclamação constitucional. Matéria afetada à Corte Especial. Possibilidade de alteração jurisprudencial.

Agravo em recurso especial. Submissão ao juízo de retratação. Tribunal de origem. Reclamação constitucional. Usurpação da competência do STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial pela corte de origem. Julgamento que compete ao STJ, quando não exercido o juízo de retratação. Fundamento do tribunal a quo baseado em jurisprudência pacífica do STJ, mas afetada à Corte Especial para revisão, à luz do CPC/2015. Possibilidad

Fundação Privada de apoio à universidade. Prestação de serviço público. Terceiro prejudicado. Responsabilidade objetiva civil extracontratual. Prescrição quinquenal. Lei 9.494/1997, art. 1º-C.

Administrativo. Responsabilidade civil. Fundação privada de apoio à universidade. Serviço público. Prazo prescricional. Prescrição. Terceiro prejudicado. Prazo quinquenal. Processual civil. Agravo em recurso especial. Lei 9.494/1997, art. 1º-C. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

Desconsideração da personalidade jurídica. Pedido de desconsideração inversa da personalidade do sócio executado. Legitimidade e interesse recursal do sócio para recorrer da decisão. Existência.

Desconsideração da personalidade jurídica. Recurso. Legitimidade ativa reconhecida ao sócio. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão que deferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade do sócio executado. Legitimidade e interesse recursal do sócio para recorrer da decisão. Existência. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. CPC/2015, art. 133. CPC/2015, art. 134. CPC/2015, art. 135. CPC/2015, art. 136.

Recurso. Agravo de instrumento. Habilitação de crédito no inventário. Decisão que indefere o pedido. CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Recurso cabível. Agravo de instrumento.

Habilitação de crédito em inventário. Natureza jurídica da decisão que indefere o pedido. Sentença impugnável por apelação ou decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento. Controvérsia existente na jurisprudência desta corte na vigência do CPC/1973. Nova legislação processual que, ao melhor definir o conceito de sentença, impõe a necessidade de superação do entendimento segundo o qual se trataria de sentença.

Furto. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo regimental no recurso especial não provido não provido. CP, art. 157.

220.6301.7028.6318 - Furto. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo regimental no recurso especial não provido não provido. CP, art. 157. (Amplas considerações do Min. Rogério Schietti Cruz, sobre os fundamentos da incidência da insignificância penal, sobre os critérios jurisprudenciais para o reconhecimento da insignificância penal, sobre a categorização da conduta insignificante, e sobre a relevância dos antecedente

Litigância de má-fé. Justiça gratuita. Improbidade no processo. Revogação do benefício.

Litigância de má-fé. Justiça gratuita. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Litigância de má-fé. Parte beneficiária da gratuidade de justiça. Improbidade no processo. Revogação do benefício. Descabimento. CPC/2015, art. 81. CPC/2015, art. 98. CPC/2015, art. 1.022.

Acordo de colaboração premiada. Crimes cometidos em coautoria. Possibilidade. Organização criminosa estruturada. Desnecessidade. Lavagem de dinheiro. Habeas corpus. Crimes de lavagem de capitais (Lei 9.613/1998, art. 1º) e corrupção passiva e corrupção ativa (Respectivamente previstos no CP, art. 317, § 1º e CP, art. 333, parágrafo único).

Cumprimento provisório de sentença. Pagamento de quantia certa. Pedido da parte executada de parcelamento do débito. Vedação expressa contida no CPC/2015, art. 916, § 7º. Mitigação. Concessão unilateral do juízo. Impossibilidade. Princípio da menor onerosidade. Não incidência.

Cumprimento provisório de sentença. Pedido da parte executada de parcelamento do débito. Vedação expressa contida no CPC/2015, art. 916, § 7º. Mitigação. Impossibilidade. Princípio da menor onerosidade. Não incidência. Processual civil. Agravo de instrumento. Recurso especial conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 5º. CPC/2015, art. 523, § 1º. CPC/2015, art. 797. CPC/2015, art. 805. CPC/1973, art. 475-R. CPC/1973, art. 745-A.