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Modelo de Petição Inicial: Ação de Repetição de Indébito Cumulada com Indenização por Danos Morais contra o INSS

Publicado em: 26/02/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Petição inicial apresentada por segurada idosa e aposentada, com fundamento em descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário pelo INSS, sem autorização expressa. A ação requer a restituição dos valores descontados indevidamente, devidamente corrigidos, e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, com base na natureza alimentar do benefício e no abalo moral sofrido pela autora. A peça jurídica está embasada no Código Civil, na Constituição Federal e em jurisprudências relevantes, destacando-se o direito à dignidade da pessoa humana e à proteção do idoso.

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