Peças Processuais

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comunicacao
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(Doc. LEGJUR 166.9553.2006.6900)

251 - STF Comunicação assinada - CERTIDÃO - DOCUMENTO DESACOMPANHADO DE PETIÇÃO

Servidor público. Teto remuneratório. Pensão. Subteto salarial. Irredutibilidade de vencimentos.

(Doc. LEGJUR 166.9553.2006.7000)

252 - STF Comunicação assinada - CERTIDÃO -DOCUMENTO DESACOMPANHADO DE PETIÇÃO

Servidor público. Teto remuneratório. Pensão. Subteto salarial. Irredutibilidade de vencimentos.

(Doc. LEGJUR 166.9553.2006.8300)

253 - STF Comunicação assinada - CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO

Servidor público. Teto remuneratório. Pensão. Subteto salarial. Irredutibilidade de vencimentos.

(Doc. LEGJUR 166.9553.2007.1300)

254 - STF Comunicação assinada - CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO

Servidor público. Teto remuneratório. Pensão. Subteto salarial. Irredutibilidade de vencimentos.