Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta por A. J. dos S. em face de New Flex Automóveis e S. F., na qual o Autor requer a regularização da documentação de transferência de um veículo adquirido, além de reparação por danos materiais e morais em razão de vícios no bem adquirido e descumprimento contratual.

Voto

Examinando os autos, verifico que os fatos narrados pelo Autor encontram respaldo nas provas documentais e testemunhais apresentadas. O Autor comprovou que adquiriu o veículo em 14/11/2024, arcando com o pagamento integral do bem e das custas de documentação. Contudo, os Réus não regularizaram a documentação no prazo legal de 30 dias, conforme previsto no art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro, e o veículo apresentou vícios ocultos que o tornaram inadequado para o uso esperado.

No tocante à fundamentação jurídica, a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nos termos do art. 18, caput, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores é solidária, sendo obrigados a reparar os danos materiais e morais causados ao consumidor. Além disso, o descumprimento do prazo para regularização da documentação viola o princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil de 2002.

A ausência de providências por parte dos Réus causou ao Autor danos materiais, decorrentes dos custos dos reparos no veículo, e danos morais, em razão dos transtornos psicológicos e frustrações experimentados. O dano moral, neste caso, é presumido, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, uma vez que a conduta dos Réus ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano.

Fundamentação Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, assegura a proteção à dignidade da pessoa humana, ao direito de propriedade e à reparação integral dos danos materiais e morais. A interpretação hermenêutica aplicada ao caso em tela também observa o art. 93, inciso IX, da CF/88, que determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade.

Fundamentação Legal

O Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990) estabelece, em seu art. 18, § 1º, que o fornecedor tem o dever de sanar, em prazo razoável, os vícios do produto ou serviço. Ademais, o descumprimento contratual por parte dos Réus, ao não regularizarem a documentação do veículo no prazo legal, infringe o art. 422 do Código Civil, que impõe o princípio da boa-fé objetiva nas relações contratuais.

Decisão

Ante o exposto, voto no sentido de dar procedência ao pedido, nos seguintes termos:

• Determinar que os Réus regularizem a documentação de transferência do veículo no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).
• Condenar os Réus ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 890,00 (oitocentos e noventa reais), referente às custas de documentação, acrescido dos custos comprovados com os reparos no veículo.
• Condenar os Réus ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
• Condenar os Réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Conclusão

Assim, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, com a consequente condenação dos Réus nas obrigações de fazer e de indenizar os danos materiais e morais. Determino, ainda, a intimação das partes para ciência e cumprimento desta decisão.

É como voto.

____________, ___ de __________ de 2024.

___________________________________
Magistrado
Juiz de Direito