Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação proposta por A. J. dos S. em face do Condomínio Residencial __________, na qual o requerente pleiteia a nulidade da cláusula da convenção condominial que estabelece o rateio das despesas condominiais com base na fração ideal, sob o argumento de que tal prática gera ônus desproporcional e injusto.

Os fatos narrados indicam que o autor, proprietário de unidade autônoma com fração ideal maior, é onerado em dobro em relação às demais unidades, desrespeitando os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. O requerido, por sua vez, defende a validade da convenção condominial, alegando que a prática está em conformidade com o Código Civil.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

Fundamentação

O presente voto se fundamenta no princípio constitucional da fundamentação das decisões judiciais, conforme disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige que todas as decisões sejam devidamente motivadas.

Dos Fatos e do Direito

O Código Civil, em seu art. 1.336, I, estabelece que os condôminos devem contribuir para as despesas do condomínio na proporção de suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção condominial. Contudo, essa regra não é absoluta e deve ser interpretada à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a garantir que não haja abuso de direito, conforme previsto no art. 187 do mesmo código.

Ademais, a Constituição Federal, em seu art. 5º, II, consagra o princípio da legalidade, assegurando que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. Embora a convenção condominial tenha força normativa interna, esta não pode violar princípios constitucionais fundamentais, como o direito à igualdade e à justiça.

Portanto, a cobrança em dobro das despesas condominiais da unidade do requerente, por ser desproporcional, caracteriza abuso de direito, violando o princípio da boa-fé e o equilíbrio entre os condôminos. Tal prática também contraria o entendimento consolidado pela doutrina e jurisprudência, que ressalta o dever de garantir a equidade entre os condôminos.

Jurisprudência Aplicável

Destaco algumas decisões judiciais que corroboram o entendimento ora esposado:

• TJSP (32ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reafirma a importância de observar as normas da convenção condominial, desde que não sejam abusivas ou desproporcionais.
• TJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Determina que o princípio da legalidade prevaleça, mesmo na ausência de previsão legal específica para práticas administrativas condominiais.
• TJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reconhece que o rateio proporcional das despesas condominiais deve ser aplicado de forma justa, evitando enriquecimento sem causa.

Conclusão

Dessa forma, é evidente que a cláusula da convenção condominial que estabelece o rateio das despesas condominiais com base na fração ideal, sem observar os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, viola direitos fundamentais e configura abuso de direito.

Portanto, o pedido merece acolhimento.

Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de julgar procedente o pedido formulado por A. J. dos S., para declarar a nulidade da cláusula da convenção condominial que estabelece o rateio das despesas condominiais com base exclusivamente na fração ideal, determinando-se a aplicação de critério mais equitativo, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

É como voto.

Local e data.

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Magistrado