Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de demanda judicial em que se discute a possibilidade de dispensa de licitação para contratações de baixo valor, nos termos do art. 75 da Lei 14.133/2021, à luz dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. A parte autora pleiteia o reconhecimento da legalidade da dispensa de licitação em razão de necessidade operacional e orçamentária, sustentando que a contratação direta respeitou os requisitos legais e os princípios da economicidade e eficiência.

Voto

Inicialmente, cumpre destacar que a atividade jurisdicional deve observar os princípios constitucionais da motivação e fundamentação das decisões, conforme determina o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Assim, passo à análise dos fatos e do direito aplicável ao caso em tela.

Análise Hermenêutica

A Lei 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe inovações significativas, especialmente no que diz respeito às hipóteses de dispensa de licitação. O art. 75, II, da referida norma prevê a possibilidade de contratação direta para obras de engenharia cujo valor seja inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para outros serviços ou compras com valores abaixo de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais).

Contudo, a dispensa de licitação, ainda que permitida em tais hipóteses, não pode ser utilizada de forma irrestrita ou desvinculada de princípios constitucionais basilares, como os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, inscritos no art. 37, caput, da Constituição Federal. A justificativa deve ser robusta, demonstrando a vantajosidade e a adequação da contratação direta ao interesse público.

No caso em análise, a Administração Pública apresentou justificativa detalhada acerca da vantagem do procedimento, indicando que o valor contratado encontra-se compatível com os preços de mercado e que a contratação direta evitou prejuízo operacional. Além disso, não foram observados indícios de fracionamento indevido das despesas ou de desrespeito aos princípios da transparência e economicidade.

Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência analisada corrobora a interpretação de que a dispensa de licitação, embora excepcional, é um instrumento legítimo para assegurar a eficiência da Administração Pública. Destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (11ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reforça a necessidade de comprovação da inviabilidade de competição e demonstração da vantajosidade.
• STJ (5ª T.) - AgRg no HABEAS CORPUS 669.347: Ressalta a importância de observar a notória especialização de serviços intelectuais na contratação direta, quando aplicável.
• TJSP (4ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal Acórdão/TJSP: Aponta a necessidade de planejamento e observância dos requisitos legais para evitar irregularidades.

Conclusão

Diante do exposto, entendo que a Administração Pública, ao realizar a contratação direta com base no art. 75, II, da Lei 14.133/2021, agiu em conformidade com os princípios constitucionais e os requisitos legais. As justificativas apresentadas demonstram a vantajosidade da medida, bem como a compatibilidade dos preços contratados com os valores de mercado, inexistindo indícios de fracionamento indevido ou prejuízo ao erário.

Assim, voto por dar procedência ao pedido, reconhecendo a regularidade da dispensa de licitação em questão e validando os atos administrativos praticados pela parte autora.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 75, II, da Lei 14.133/2021, e nos princípios inscritos no art. 37, caput, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido, reconhecendo a legalidade da contratação direta realizada pela Administração Pública, nos termos da fundamentação.

É como voto.

Local e Data: [Inserir Local e Data]

Assinatura: [Inserir Nome do Magistrado]