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Relatório

Trata-se de Embargos à Execução c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizados pela Clínica Médica [INSERIR NOME COMPLETO DA CLÍNICA] em face de [INSERIR NOME DO EMBARGADO]. A parte Embargante busca a suspensão da busca e apreensão de veículo essencial às suas atividades profissionais e o desbloqueio de valores de contas bancárias que possuem natureza alimentar.

Os embargos são fundamentados na essencialidade do veículo para o exercício da profissão, na impenhorabilidade dos valores bloqueados e na abusividade das cláusulas contratuais.

A tutela de urgência foi requerida para suspender os atos executórios até a decisão final do mérito.

Fundamentos

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, cumpre ao magistrado fundamentar todas as suas decisões, examinando os fatos e os fundamentos legais apresentados pelas partes.

1. Da Essencialidade do Veículo para o Exercício da Profissão

O veículo objeto da alienação fiduciária é indispensável para o exercício da profissão de médico pelo sócio-proprietário da Clínica Médica. Sua apreensão comprometeria a continuidade das atividades da clínica e o atendimento aos pacientes, violando garantias constitucionais como o direito ao trabalho (art. 6º da CF/88) e o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88).

2. Da Impenhorabilidade dos Valores Bloqueados

De acordo com o art. 833, X, do CPC/2015, são absolutamente impenhoráveis os valores destinados ao sustento do devedor e de sua família, mesmo que excedam o limite de 40 salários mínimos. Ademais, a genitora do sócio-proprietário da clínica é idosa e depende desses recursos para sua manutenção, o que reforça a necessidade de desbloqueio, em conformidade com o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003, art. 3º).

3. Da Abusividade das Cláusulas Contratuais

O contrato de alienação fiduciária contém cláusulas que impõem encargos excessivos e penalidades desproporcionais em caso de inadimplemento, contrariando o art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990). Tal abusividade deve ser corrigida de forma a garantir o equilíbrio contratual e a boa-fé nas relações jurídicas.

Jurisprudência

O entendimento jurisprudencial corrobora a posição da Embargante, ao reconhecer a essencialidade de bens utilizados no exercício da profissão e a impenhorabilidade de valores de natureza alimentar. Cito:

• STJ: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.
• TJSP: Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Rel.: Des. Sandra Galhardo Esteves - J. em 21/11/2024.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, conheço dos Embargos à Execução e passo à sua análise de mérito.

1. Defiro o pedido de tutela de urgência para suspender a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente e determinar o desbloqueio dos valores bloqueados nas contas bancárias da Embargante e de sua genitora.
2. Julgo procedentes os pedidos da Embargante, determinando:
   • A revisão das cláusulas contratuais abusivas;
   • A extinção da execução em razão da abusividade e da ausência de requisitos legais para os atos executórios;
   • A condenação do Embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

P.R.I.C. (Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se).

[LOCAL], [DATA].

[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz(a) de Direito