Narrativa de Fato e Direito

Dos Fatos

A presente ação declaratória de nulidade de sentença foi interposta por A. J. dos S. em face de B. J. dos S. em razão de uma sentença proferida no processo nº __________. Na decisão questionada, a ação foi extinta com resolução do mérito e o pedido do autor foi julgado improcedente. No entanto, a sentença não apresentou a devida fundamentação legal, conforme exigido pelo artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988 (CF/88) e pelo artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015).

A decisão recorrida limitou-se a expor argumentos genéricos, sem analisar as provas apresentadas, as peculiaridades do caso concreto e as teses jurídicas das partes. Tal conduta configura grave violação ao princípio da motivação das decisões judiciais e ao devido processo legal, que são garantias constitucionais previstas no artigo 5º, LIV, da CF/88. A ausência de fundamentação compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa, impactando diretamente os direitos do autor.

Do Direito

A Constituição Federal, em seu artigo 93, IX, determina que todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. Esse princípio é reafirmado pelo artigo 489 do CPC/2015, que exige que as decisões judiciais analisem de forma específica as questões fáticas e jurídicas levantadas pelas partes, não permitindo justificativas genéricas.

A ausência de fundamentação na sentença, conforme alegado pelo autor, impede que a parte prejudicada compreenda os motivos do julgamento e dificulta o exercício do direito de impugnação, violando o artigo 5º, LV, da CF/88, que assegura o contraditório e a ampla defesa. Doutrinadores renomados reforçam essa necessidade: Fredie Didier Jr. destaca que a motivação das decisões é essencial para a transparência e o controle judicial, enquanto Nelson Nery Junior afirma que a falta de fundamentação equivale à inexistência jurídica da decisão.

Da Jurisprudência

A jurisprudência brasileira reconhece a nulidade de sentença desprovida de fundamentação. Exemplos incluem:

• TJSP (3ª Turma Cível e Criminal): "A fundamentação deve conter, ainda que minimamente, a situação fática vivenciada pela autora (CF, art. 93, IX). Sentença anulada."
• TJSP (6ª Turma Recursal Cível): "A ausência de fundamentação configura nulidade da sentença."
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado): "Não há nulidade por ausência de fundamentação quando a decisão atacada analisa todos os pontos suscitados, ainda que de forma concisa."

Dos Pedidos

Em razão dos fatos e fundamentos apresentados, o autor pleiteia:

1. A declaração de nulidade da sentença proferida no processo nº __________, por ausência de fundamentação, com base nos artigos 93, IX, da CF/88 e 489 do CPC/2015.
2. A devolução dos autos à instância de origem para prolação de nova sentença devidamente fundamentada.
3. A condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme artigo 85 do CPC/2015.
4. A intimação da parte ré para apresentar contestação no prazo legal.
5. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a documental e testemunhal.

Conclusão

Diante do exposto, a ausência de fundamentação da sentença proferida no processo nº __________ viola princípios constitucionais e processuais fundamentais, devendo ser declarada nula, com a devida devolução dos autos à origem para nova decisão. O autor busca o reconhecimento de seus direitos e a devida reparação pela inadequação da decisão judicial.