Simulação de Voto

VOTO DO MAGISTRADO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito,

Diante do mandado de segurança impetrado por [Nome completo do Impetrante], contra o ato coator praticado pelo Município de [nome do município], passo a analisar os fatos e fundamentos jurídicos apresentados, bem como a legislação aplicável e os precedentes jurisprudenciais relevantes.

DOS FATOS

O impetrante, ao realizar a aquisição do imóvel localizado à [endereço completo do imóvel], foi surpreendido com a exigência de pagamento do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) com base em valor venal arbitrado unilateralmente pelo Município de [nome do município], em desacordo com o valor da transação efetivamente pactuada, conforme Escritura Pública de Compra e Venda.

Tal conduta, em tese, infringe o disposto no art. 38 do Código Tributário Nacional (CTN), bem como o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 1113 de sua jurisprudência, segundo o qual a base de cálculo do ITBI deve ser o valor da transação, salvo se o valor venal do imóvel constante no IPTU for maior, hipótese em que este prevalecerá.

DO DIREITO

O direito líquido e certo do impetrante encontra amparo no art. 5º, incisos II e LXIX, da Constituição Federal de 1988, e no Tema 1113 do STJ, que determinam a base de cálculo do ITBI como o valor da transação, salvo exceções previstas em lei. A exigência unilateral do Município afronta os princípios da legalidade e da segurança jurídica, uma vez que ignora o valor efetivamente pactuado.

Com base no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, fundamento meu voto na análise sistemática da legislação e na interpretação jurisprudencial, considerando que o ato coator praticado pelo Município não possui respaldo legal.

JURISPRUDÊNCIA

A matéria em questão já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça e pelos Tribunais de Justiça estaduais, conforme os seguintes precedentes:

• STJ - Tema 1113: "A base de cálculo do ITBI é o valor da transação, salvo se o valor venal do imóvel constante no IPTU for maior, hipótese em que este prevalecerá."
• TJSP (18ª Câmara de Direito Público) - Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP: "A base de cálculo do ITBI é calculada sobre o preço de comercialização no mercado, conforme tese fixada no Tema 1113 do STJ."

CONCLUSÃO

Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROCEDÊNCIA ao pedido formulado no mandado de segurança, nos seguintes termos:

1. Conceder a segurança pleiteada, declarando a ilegalidade da exigência do ITBI com base no valor venal arbitrado unilateralmente pelo Município de [nome do município];
2. Reconhecer como base de cálculo do ITBI o valor da transação imobiliária, conforme pactuado entre as partes;
3. Condenar o Município ao pagamento das custas processuais e eventuais encargos de sucumbência, nos termos da legislação vigente.

DISPOSITIVO

Assim, conheço do mandado de segurança e, com fundamento no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e na Lei nº 12.016/2009, JULGO PROCEDENTE o pedido, concedendo a segurança para afastar a exigência ilegal do ITBI conforme fundamentado.

[Cidade/UF], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito