Modelo de Pedido de Suspensão de Inventário Judicial para Prosseguimento na Via Extrajudicial com Base no CPC/2015, Art. 313, V, «a»

Publicado em: 09/12/2024 Familia Sucessão
Petição apresentada à ___ª Vara de Família e Sucessões requerendo a suspensão de inventário judicial para viabilizar sua continuidade extrajudicialmente. O pedido fundamenta-se no consenso entre os herdeiros plenamente capazes, na celeridade e economicidade do procedimento extrajudicial, e na necessidade de conclusão de pendências administrativas. Amparado no CPC/2015, art. 313, V, «a», na Lei 11.441/2007 e nos princípios da eficiência (CF/88, art. 37) e autonomia privada (CCB/2002, art. 421), o requerimento busca atender às necessidades das partes com respaldo em jurisprudências e doutrina.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE __________

Processo nº: __________

Requerente: __________

Requeridos: __________

PREÂMBULO

__________, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado infra-assinado, com fundamento no CPC/2015, art. 313, V, «a», requerer a SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO JUDICIAL, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.

DOS FATOS

O inventário judicial em questão foi iniciado com o objetivo de realizar a partilha dos bens deixados pelo falecido __________. No entanto, todos os herdeiros são plenamente capazes e estão em comum acordo quanto à divisão dos bens. Além disso, ainda restam pendências administrativas relacionadas ao imóvel objeto do inventário, o que inviabiliza a conclusão do processo neste momento.

Considerando que o procedimento extrajudicial atende melhor às necessidades das partes, por ser mais célere e menos oneroso, os herdeiros decidiram, de forma unânime, optar pela continuidade do inventário na via extrajudicial. Para tanto, é imprescindível a suspensão do presente inventário judicial, permitindo que os trâmites administrativos sejam finalizados e que o inventário seja concluído de forma consensual e eficiente.

DO DIREITO

O Código de Processo Civil prevê, em seu art. 313, V, «a», a possibilidade de suspensão do processo quando houver motivo relevante que justifique tal medida. No presente caso, a suspensão do inventário judicial é essencial para que os herdeiros possam dar prosseguimento ao inventário na via extrajudicial, uma vez que todos são capazes e concordam com a partilha.

A Lei 11.441/2007, que alterou dispositivos do CPC/1973, trouxe a possibilidade de realização de inventário e partilha por escritura pública, desde que preenchidos os requisitos legais, como a capacidade plena dos herdeiros e a inexistência de litígios. Tal procedimento é amplamente reconhecido como mais célere e econômico, atendendo ao princípio da eficiência previsto na CF/88, art. 37, caput.

Ademais, o princípio da autonomia privada, consagrado no CCB/2002, art. 421, assegura aos herdeiros o direito de "'>...

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Informações complementares

Simulação de Voto

Processo nº __________

Requerente: __________

Requeridos: __________

Dos Fatos

Trata-se de pedido de suspensão de inventário judicial com o objetivo de possibilitar que os herdeiros, todos plenamente capazes e em comum acordo, possam concluir o inventário por meio da via extrajudicial. O pedido fundamenta-se na necessidade de finalizar pendências administrativas relacionadas ao imóvel objeto do inventário, o que inviabiliza a conclusão do processo judicial neste momento.

É relevante destacar que a via extrajudicial atende melhor aos interesses das partes, sendo mais célere e menos onerosa, conforme os princípios da eficiência e da autonomia privada.

Do Direito

A Constituição Federal, em seu artigo 93, inciso IX, determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. No caso em tela, o pedido de suspensão do inventário judicial encontra amparo no artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil de 2015, que prevê a possibilidade de suspensão do processo por motivo relevante.

Ademais, a Lei 11.441/2007, que alterou dispositivos do Código de Processo Civil de 1973, possibilita a realização de inventário e partilha por escritura pública, desde que os herdeiros sejam capazes e estejam em consenso, respeitando o princípio da autonomia privada consagrado no artigo 421 do Código Civil.

A jurisprudência pátria também reconhece a possibilidade de suspensão do inventário judicial para viabilizar procedimentos mais eficazes e consensuais, como exemplificado em decisões proferidas pelos Tribunais de Justiça.

Análise Hermenêutica

A análise do caso em tela exige a aplicação do princípio da eficiência, previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal. A suspensão do inventário judicial é medida que se impõe para garantir maior celeridade e menor custo às partes, em consonância com os objetivos da desjudicialização.

A interpretação sistemática do artigo 313 do CPC/2015, da Lei 11.441/2007 e dos princípios constitucionais leva à conclusão de que a suspensão do inventário judicial é a solução mais adequada, pois permite que os herdeiros exerçam sua autonomia privada e concluam o inventário de forma consensual e eficiente.

Do Voto

Com base nos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, voto no sentido de dar procedência ao pedido de suspensão do inventário judicial, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea "a", do CPC/2015.

Determino que o presente processo permaneça suspenso até que os herdeiros concluam os procedimentos administrativos pendentes e apresentem comprovação da conclusão do inventário pela via extrajudicial, conforme previsto na Lei 11.441/2007.

Ficam ressalvadas as prerrogativas das partes para eventual reconsideração, caso ocorram fatos novos que justifiquem a retomada do feito judicial.

Conclusão

Desta forma, conheço do pedido e voto pela sua procedência, determinando a suspensão do inventário judicial e a adoção das medidas necessárias para a continuidade do inventário na via extrajudicial.

É como voto.

Local e data: __________

____________________________
Nome do Magistrado
Juiz de Direito da ___ª Vara de Família e Sucessões

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