Modelo de Petição Inicial: Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrente de Compra de Animal doente e Falha na Prestação de Serviço

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Elisangela Cieplack Vedoy em face de Reginaldo [SOBRENOME COMPLETO], em razão da aquisição de um animal de estimação doente, que veio a óbito poucos dias após a compra, gerando prejuízos financeiros e sofrimento emocional à Autora.

Após detida análise dos autos, verifico que a parte autora logrou comprovar, por meio de documentos médicos, laudos veterinários e conversas com o réu, a existência de vício no produto adquirido (cadela da raça não especificada, de nome Pandora), o nexo causal entre a omissão no atendimento pós-venda e o agravamento do quadro clínico do animal, bem como o efetivo dano patrimonial e moral sofrido.

Do Conhecimento da Demanda

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, conheço do pedido inicial.

Da Responsabilidade Civil

O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor de produtos e serviços a responsabilidade objetiva pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços ou por informações insuficientes ou inadequadas. A conduta do réu, ao vender animal doente e desencorajar sua imediata assistência médica, configura evidente falha na prestação do serviço.

O art. 186 do Código Civil dispõe que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Já o art. 927 estabelece o dever de indenizar.

Os documentos acostados aos autos evidenciam que a autora arcou com despesas no valor de R$ 7.832,00, referentes a exames, medicamentos, atendimento veterinário e valor da compra do animal, cujo óbito foi comprovadamente causado por infecção grave, diagnosticada como Cystoisospora.

Do Dano Moral

O abalo emocional experimentado pela autora e sua família, diante da perda precoce do animal de estimação, é inegável. O vínculo afetivo com o pet e a legítima expectativa de adquirir um animal saudável foram frustrados. Tratando-se de dano extrapatrimonial devidamente demonstrado, é cabível a indenização por danos morais, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal.

Considerando os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, entendo adequada a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria tem reconhecido o dever de indenizar em situações análogas, valorizando o sofrimento oriundo da perda de animais de estimação, como se observa nos julgados:

• TJSP – Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Reconhecida a falha no tratamento, a configuração do abalo moral é patente."
• TJSP – Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido em R$ 8.000,00."

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige motivação das decisões judiciais, JULGO PROCEDENTE o pedido para:

• Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 7.832,00 (sete mil, oitocentos e trinta e dois reais);
• Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
• Condenar o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Porto Alegre/RS, data do julgamento.

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Magistrado Relator