Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de recurso interposto por [NOME COMPLETO DO RECORRENTE], contra a decisão administrativa que manteve a aplicação do Auto de Infração nº [NÚMERO], referente à suposta infração de trânsito decorrente do avanço de sinal vermelho, previsto no art. 208 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

O recorrente alega que a infração não ocorreu, uma vez que o avanço do veículo foi realizado enquanto o sinal encontrava-se com a luz amarela. Aduz ainda que a decisão administrativa que manteve a autuação carece de fundamentação adequada, violando os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como o dever de motivação dos atos administrativos, conforme dispõe o art. 50 da Lei 9.784/1999.

A questão encontra-se devidamente instruída e em condições de julgamento.

II. Fundamentação

1. Dos Fatos e do Direito

De acordo com as alegações do recorrente, o avanço do veículo ocorreu enquanto o semáforo ainda exibia a luz amarela, o que não configura infração de trânsito nos termos do art. 208 do CTB. O dispositivo legal dispõe que constitui infração avançar o sinal vermelho do semáforo, não havendo previsão de penalidade para a situação descrita pelo recorrente.

Ademais, a ausência de fundamentação na decisão administrativa que manteve a autuação viola o princípio da motivação dos atos administrativos, previsto no art. 50 da Lei 9.784/1999. Tal omissão representa afronta ao devido processo legal, garantido pelo art. 5º, LIV, da Constituição Federal de 1988, que assegura aos administrados o direito a um processo justo, com decisões devidamente fundamentadas.

Vale ressaltar que a ausência de fundamentação também compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa, garantidos pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal. Sem a devida motivação, o administrado é privado do pleno conhecimento dos fundamentos da decisão, o que impossibilita a elaboração de uma defesa adequada.

2. Das Jurisprudências

A jurisprudência pátria reforça a necessidade de observância aos princípios constitucionais e legais no âmbito dos processos administrativos de trânsito. Destaco, a título exemplificativo:

• TJSP (Turma Recursal Cível e Criminal) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: \"Possibilidade de o proprietário comprovar posteriormente, ainda que em juízo, que não era o condutor-infrator à época da infração. Precedentes. Documentação idônea comprobatória de que a condução do veículo era feita por terceiro. Anulação dos autos de infração de trânsito correspondente.\"
• TJSP (Turma da Fazenda Pública) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: \"A ausência de fundamentação e motivação no processo administrativo de trânsito configura violação ao princípio do devido processo legal, do qual o contraditório e a ampla defesa são corolários.\"
• STJ, Súmula 312: \"No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da penalidade, sendo ambas indispensáveis para garantir o contraditório e a ampla defesa.\"

III. Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que estabelece a obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais e administrativas, e considerando a inexistência de elementos probatórios que comprovem a infração descrita no Auto de Infração nº [NÚMERO], bem como a ausência de fundamentação na decisão que indeferiu a defesa preliminar, voto pelo provimento do recurso, com a consequente anulação do Auto de Infração.

Caso este não seja o entendimento desta colenda Junta, voto, subsidiariamente, pela realização de diligências complementares, com a finalidade de produzir provas que possam comprovar ou afastar a ocorrência da infração.

IV. Dispositivo

Por todo o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para anular o Auto de Infração nº [NÚMERO], em razão da inexistência da infração e da ausência de fundamentação da decisão administrativa.

É como voto.

Local e data: [CIDADE], [DATA].

Assinatura do Magistrado: ___________________________________________

Nome completo: [NOME COMPLETO DO MAGISTRADO]