Súmulas

STJ - Superior Tribunal de Justiça

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    100
Doc. LEGJUR 103.3262.5009.2400

Súmula 100/STJ - - Tributário. Importação. Taxa. AFRMM. BEFIEX. CTN, art. 111, II. Lei 5.025/1966, art. 55. Decreto-lei 24/1966, art. 4º.

«É devido o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante na importação sob o regime de benefícios fiscais à exportação (BEFIEX).»