Súmulas

STF - Supremo Tribunal Federal

1 Documentos Encontrados
  • Filtros ativos na pesquisa
  • stf
    104
Doc. LEGJUR 103.3262.5001.7600

Súmula 104/STF - - Tributário. Imposto federal do selo. Reavaliação do ativo anterior à Lei 3.519/1958.

«Não é devido o imposto federal do selo na simples reavaliação de ativo anterior à vigência da Lei 3.519, de 30/12/58.»