Súmulas
TST - Tribunal Superior do Trabalho
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Súmula 106/TST - 21/07/1980 - Aposentadoria. Ferroviário. Competência. CF/88, art. 114 (cancelada).
«(Cancelada pelo Pleno do TST em 31/08/2009 - Res. 157, de 31/08/2009 - DJe 04/09/2009).
- Redação anterior : «Súmula 106 - É incompetente a Justiça do Trabalho para julgar ação contra a Rede Ferroviária Federal, em que ex-empregado desta pleiteie complementação de aposentadoria, elaboração ou alteração de folhas de pagamento de aposentados, se por essas obrigações responde órgão da previdência social.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 72, de 18/06/80 - DJU de 21/07/80.