Súmulas
STF - Supremo Tribunal Federal
1 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 112/STF - - Tributário. Imposto de transmissão causa mortis. Alíquota ao tempo da abertura da sucessão.
«O imposto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.»