STJ - Superior Tribunal de Justiça

Súmula 121/STJ - - Execução fiscal. Hasta pública. Leilão. Intimação do devedor. Necessidade. CPC/1973, art. 125, I e CPC/1973, art. 687, § 3º. Lei 6.830/1980, art. 1º.

«Na execução fiscal o devedor deverá ser intimado, pessoalmente, do dia e hora da realização do leilão.»