STF - Supremo Tribunal Federal

Súmula 13/STF - - Servidor público. Equiparação de extranumerário. Lei 2.284/54.

«A equiparação de extranumerário a funcionário efetivo, determinada pela Lei 2.284, de 09/08/54, não envolve reestruturação, não compreendendo, portanto, os vencimentos.»