Súmulas
TST-SDC - Orientação Jurisprudencial
1 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Orientação Jurisprudencial 13/TST-SDC - - Dissídio coletivo. Legitimação da entidade sindical. Assembléia deliberativa. «Quorum» de validade. CLT, art. 612 (cancelada).
«(Cancelada. DJ 24/11/2003).»
- Redação anterior (inserido em 27/03/98): «Orientação Jurisprudencial 13/TST-SDC - Mesmo após a promulgação da CF/88, subordina-se a validade da assembléia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses à observância do «quorum» estabelecido no art. 612 da CLT.»