Súmulas

TFR - Tribunal Federal de Recursos

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    133
Doc. LEGJUR 103.3262.5013.5800

Súmula 133/TFR - 26/04/1983 - Competência. Prefeito Municipal. Desvio de verba.

«Compete à Justiça Comum estadual processar e julgar Prefeito Municipal acusado de desvio de verba recebida em razão de convênio firmado com a União Federal.»