TFR - Tribunal Federal de Recursos

Súmula 134/TFR - 15/04/1983 - Ação rescisória. Interpretação controvertida nos Tribunais.

«Não cabe ação rescisória por violação de literal disposição de lei se, ao tempo em que foi prolatada a sentença rescidenda, a interpretação era controvertida nos Tribunais, embora posteriormente se tenha fixado favoravelmente à pretensão do autor.»