STJ - Superior Tribunal de Justiça

Súmula 140/STJ - - Competência. Índio. Silvícola. Autor ou vítima. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, XI e CF/88, art. 129, V.

«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.»