STJ - Superior Tribunal de Justiça

Súmula 142/STJ - 31/12/1969 - Propriedade comercial. Abstenção de uso. Prazo prescricional. Prescrição. Lei 5.772/1971, art. 59. CCB/1916, art. 177. (Cancelada no julgamento da AR Acórdão/STJ, J. em 12/05/1999, 2ª Seção).

«(CANCELADA. Prescreve em vinte anos a ação para exigir a abstenção do uso de marca comercial.)