Pesquisa de Súmulas Federais
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Enunciado 15/CRPS - 31/12/1969 - Seguridade social. CRPS. Trabalhador rural. Segurado especial. Prorural. Reconhecimento do tempo especial. Lavoura. Agropecuária. Agricultura. Pecuária. Decreto 53.831/1964. Lei 8.213/1991.
«Para os efeitos de reconhecimento de tempo especial, o enquadramento do tempo de atividade do trabalhador rural, segurado empregado, sob o código 2.2.1 do Quadro anexo ao Decreto 53.831/1964, é possível quando o regime de vinculação for o da Previdência Social Urbana, e não o da Previdência Rural (PRORURAL), para os períodos anteriores à unificação de ambos os regimes pela Lei 8.213/1991, e aplica-se ao tempo de atividade rural exercido até 28/04/1995, independentemente de ter sido prestado exclusivamente na lavoura ou na pecuária.
I - Até a edição da Lei 8.213/1991, de 24/07/1991, é possível o enquadramento como especial do labor prestado na agricultura (cód 2.2.1 do Decreto 53.831/1964) desde que o trabalhador estivesse vinculado ao setor rural da agroindústria e a respectiva empresa necessariamente inscrita no extinto Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários – IAPI.
II - Após a Lei 8.213/1991 e até a Lei 9.032/1995, admite-se o reconhecimento como especial o trabalho exercido pelo empregado rural na agropecuária, agricultura ou pecuária.»
Fundamentação:
//Antigo Enunciado 33/CRPS.
Resoluções do Conselho Pleno 34/2017, 10/2017, 16/2016, 6/2014, 16/2014, 34/2015.
«(Enunciado 15/CRPS - Revogado pela Resolução MPS/CRPS 2, de 30/03/2006. DOU de 07/04/2006).»
- Redação anterior : «Seguridade social. CRPS. Dependente. Existência de beneficiária preferencial não impede que o segurado inscreva, para fins meramente declaratórios, pessoa que viva sob sua dependência econômica. Enunciado 15/CRPS - A existência de beneficiária preferencial não impede que o segurado inscreva, para fins meramente declaratórios, pessoa que viva sob sua dependência econômica.»
Referências:
Decreto 611/1992, art. 19.
Prejulgado 14-B.»
Súmula 15/STF - - Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado. Lei 1.711/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos da União), art. 13.
«Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito a nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.»
Modelo de Contrato de Permuta de Veículo Automóvel por Motocicleta Financiada com Assunção de Dívida e Cláusulas de Responsabilidade
Publicado em: 12/11/2024 CivelModelo de contrato de permuta de bens móveis em que um automóvel é trocado por uma motocicleta financiada, com assunção expressa do saldo devedor do financiamento pelo adquirente da motocicleta. O documento detalha a qualificação das partes, a descrição dos veículos, obrigações relacionadas à transferência de propriedade e financiamento, responsabilidades quanto à regularização documental, garantias, penalidades por descumprimento, fundamentos jurídicos do Código Civil e princípios contratuais (liberdade contratual, função social, boa-fé objetiva e equilíbrio contratual). Indica ainda recomendações de boas práticas e a possibilidade de incidência do Código de Defesa do Consumidor, além de prever foro para solução de conflitos.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula Vinculante 15/STF-SVI - 01/07/2009 - Servidor público. Salário mínimo. Cálculo. CF/88, art. 7º, IV.
«O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.»
Modelo de Ação de Nunciação de Obra Nova com Pedido de Tutela de Urgência por Construção Irregular em Condomínio e Danos Estruturais no Edifício
Publicado em: 12/04/2025 CivelProcesso Civil Direito ImobiliárioModelo de petição inicial de Ação de Nunciação de Obra Nova com pedido de tutela de urgência, proposta por condôminos contra os proprietários da cobertura de um edifício residencial no Rio de Janeiro. A ação tem como objetivo a paralisação imediata de obra irregular (construção de piscina), realizada sem autorização da prefeitura e do condomínio, que compromete a estrutura do prédio e causa danos materiais e morais. A petição baseia-se nos artigos 934 a 940 do CPC/2015 e nos artigos 1.277 a 1.313 do Código Civil, incluindo pedidos de demolição da obra, reparação de danos e ressarcimento de despesas. Contém fundamentação jurídica, jurisprudências atualizadas e pedidos de provas.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 15/STJ - - Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I. Lei 8.213/1991, art. 86.
«Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.»
Súmula 15/TFR - 07/12/1979 - Competência. Justiça Federal. Mandado de segurança. Ensino superior.
«Compete à Justiça Federal julgar mandado de segurança contra ato que diga respeito ao ensino superior, praticado por dirigente de estabelecimento particular.»
Súmula 15/TNU - 31/12/1969 - Seguridade social. Pensão por morte. Concessão antes da Lei 9.032/1995. Revisão de acordo com a nova redação dada a Lei 8.213/1991, art. 75 (cancelada em 26/03/2007).
«Cancelada em:26/03/2007 - DJ 08/05/2007. «O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28/04/95, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei 8.213, de 24/07/91.»
Súmula 15/trf1 - 06/08/1993 - URP. Suspensão de reajuste. Inconstitucionalidade. Decreto-lei 2.425/1988 (cancelada).
«Cancelada em 27/09/1995. - É inconstitucional a suspensão do reajuste de vencimentos, salários, soldos, proventos e pensões pela Unidade de Referência de Preços dos meses de abril e maio de 1988 (16,19% - Decreto-lei 2.425/1988).»
- Cancelada na Ap. Cív. 95/01/07438-2/AM, 1ª Seção, em 27/09/95 - DJU, II, em 05/02/96
Súmula 15/trf2 - - Seguridade social. Competência. CF/88, art. 109, § 3º. Causa de natureza previdenciária. Competência relativa.
«O § 3º do art. 109 da CF/88, institui, quanto às causas de natureza previdenciária, hipótese de competência relativa, pelo que não elide a competência concorrente da Justiça Federal.
Súmula 15/trf3 - 30/01/2006 - FGTS. Correção monetária. Extratos bancários. Documentos dispensáveis à propositura da ação. Lei 8.036/1990.
«Os extratos bancários não constituem documentos indispensáveis à propositura da ação em que se pleiteia a atualização monetária dos depósitos de contas do FGTS.»
Súmula 15/trf4 - - Seguridade social. Benefício previdenciário. Decreto-lei 2.351/1987. Reajuste. Vinculação.
«O reajuste dos benefícios de natureza previdenciária, na vigência do Decreto-lei 2.351, de 07/08/87, vinculava-se ao salário mínimo de referência e não ao piso nacional de salários.»
