STJ - Superior Tribunal de Justiça

Súmula 152/STJ - 31/12/1969 - Tributário. ICMS. Seguro. Venda de salvados. Decreto-lei 406/1968, art. 6º, § 1º, I. Decreto-lei 73/1966, art. 73. Súmula 541/STF. CF/88, art. 155, II (cancelada no julgamento do REsp Acórdão/STJ, na sessão de 13/6/2007, a Primeira Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da Súmula 152/STJ).

«Ccancelada. Na venda pela segurador, de bens salvados de sinistros, incide ICMS.»