STJ - Superior Tribunal de Justiça

Súmula 155/STJ - - Tributário. ICMS. Incidência. Importação de aeronave. Uso próprio. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a». Decreto-lei 406/1968, art. 6º.

«O ICMS incide na importação de aeronave, por pessoa física, para uso próprio.»