STJ - Superior Tribunal de Justiça

Súmula 157/STJ - 31/12/1969 - Tributário. Taxa de renovação de licença. Ilegitimidade. CF/88, art. 145, § 2º. CTN, art. 77, CTN, art. 78 e CTN, art. 114. (Cancelada no julgamento do Rec. Esp. Acórdão/STJ, no dia 24/04/2002, a 1ª Seção. DJ 06/10/2003).

«(Cancelada. É ilegítima a cobrança de taxa, pelo Município, na renovação de licença para localização de estabelecimento comercial ou industrial).»